Art. 25, I - gerenciar e monitorar a execução de programas e projetos de investimento na área de saúde, de acordo com regulamentação específica do Ministério da Saúde;...
Art. 19, XIX - regulamentação dos meios de aferição do desempenho do candidato nas provas, observado o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;...
Art. 1º, I - propor a regulamentação das matérias de competência do CMN, previstas na Lei nº 9.069, de 1995;
(...)"
" Art . 13. Poderão participar das reuniões da COMOC:...
Art. 7º - São atribuïções privativas dos médicos veterinários a organização, regulamentação, direção ou execução dos serviços técnicos oficiais, federais, estaduais e municipais, referentes às atividades seguintes:...
Art. 27 - Enquanto não forem expedidas portarias e calculados adicionais, com base neste decreto, vigorarão os adicionais e as portarias de tarifas estabelecidas e baixados de conformidade com a regulamentação anterior.
Art. 7º, IV - opinar sobre as propostas ou os programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico e os atos normativos de que objetivem sua regulamentação;...
