“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto12.471 de 28/05/2025
Art. 3º, III - construir propostas de regulamentação das profissões da cultura, de todas as linguagens e segmentos, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego;...
Decreto66.112 de 23/01/1970
Art. 2º, g - produto da venda de material ou alienação de bens patrimoniais, inclusive produto da venda de publicações do Instituto Nacional de Pesos e Medidas;...
Decreto92.253 de 30/12/1985
Art. 5º, a - dispensa da licitação para a alienação dos lotes, pelo preço de mercado da terra nua, exclusivamente em relação aos titulares de áreas desapropriadas;...
DecretoDecreto de 15 de Agosto de 2014
Art. 2º, I, f - R$ 552.463.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil reais) de Alienação de Títulos e Valores Mobiliários; e...
Decreto3.737 de 30/01/2001
Art. 5º, VII - propor a regulamentação dos dispositivos da Lei nº 10.052, de 2000, no âmbito de sua competência; e...
Decreto11.366 de 01/01/2023
Restrição ao Uso de Armas
Art. 10º, §1° - A solicitação de autorização para transferência de arma de fogo será instruída com a comprovação do interesse do proprietário na alienação a terceiro.
Decreto4.340 de 22/08/2002
Art. 46, Parágrafo Único - O Ministério do Meio Ambiente deverá propor regulamentação de cada categoria de unidade de conservação, ouvidos os órgãos executores.
Decreto58.552 de 30/05/1966
Art. 28 - Os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, com menos de 35 anos de idade, diplomados em data anterior à vigência da Lei nº 4.376-64, terão o prazo até 31 de dezembro de 1966 para atualizarem sua situação militar, de acôrdo com a presente regulamentação.