“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto20.923 de 08/01/1932
Art. 8º - O Ministério da Marinha providenciará para a regulamentação do "Fundo Naval".
Decreto9.188 de 01/11/2017
Art. 36 - Competirá à Comissão de alienação elaborar o relatório final do procedimento competitivo de alienação.
Decreto6.848 de 14/05/2009
Art. 2º, §1° - Da decisão do cálculo da compensação ambiental caberá recurso no prazo de dez dias, conforme regulamentação a ser definida pelo órgão licenciador.
Decreto70.436 de 18/04/1972
Art. 14, §3° - O disposto no item II do parágrafo anterior não se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos a regulamentação em lei federal.
Decreto9.612 de 17/12/2018
Art. 8º, V, a - da regulamentação setorial às normas gerais sobre relações de consumo; e...
Decreto73.526 de 25/01/1974
Art. 8º, Parágrafo Único - A alienação prevista neste artigo se fará mediante preço previamente fixado e processo seletivo pela SUVALE, de aprovado pelo Ministro de Estado.
Decreto77.667 de 24/05/1976
Art. 2º, §2° - Aos administradores da entidade a que se refere o parágrafo anterior, designados pelo Ministro da Fazenda, caberá promover a alienação do acervo.
Decreto9.972 de 14/08/2019
Art. 14, Parágrafo Único - A alienação das participações a que se refere o caput dependerá de aprovação prévia da Infraero, observadas as normas internas da empresa.