“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto77.919 de 25/06/1976
Art. 45, §2° - A regulamentação do Ensino Assistencial será estabelecida pelo Ministério do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 99.376, de 1990)...
Decreto91.077 de 12/03/1985
Art. 6º - A doação poderá ser efetuada, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
Decreto8.945 de 27/12/2016
Art. 9º, §1°, V - avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade empresarial investida;...
Decreto52.721 de 21/10/1963
Seção - REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO MAGISTÉRIO DA MARINHA ( Lei nº 4.128, de 27 de agôsto de 1962 )...
Decreto7.341 de 22/10/2010
Art. 6º - Caso a área requerida pelo Município abranja terrenos de marinha, marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação nos termos do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.952, de 2009 , caberá à Secretaria do Patrimônio da União delimitar a faixa da área não suscetível à alienação.
Decreto8.221 de 01/04/2014
Art. 1º, §4° - Deverá ser mantido na CONTA-ACR saldo suficiente para assegurar o fluxo de pagamentos das operações de crédito de que trata o § 1º , podendo este saldo ser dado em garantia em favor dos credores destas operações, inclusive por meio de cessão fiduciária.
Decreto29.155 de 17/01/1951
Art. 1º, §5° - No que se refere aos militares, a Lei nº 1.234 de 1950, terá a regulamentação à parte. (Incluído pelo Decreto nº 40.630, de 1956).
Decreto11.064 de 06/05/2022
Capítulo 2 - DA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 14.166, DE 2021...