“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto47.923 de 14/03/1960
Art. 2º, §1° - A importância total da alienação deverá ser incorporada ao ativo da concessionária, para aplicação em benefícios do serviço.
Decreto90.817 de 17/01/1985
Art. 114, Parágrafo Único, II, a - alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;...
Decreto11.843 de 21/12/2023
Art. 9º, V - coordenar esforços para elaboração, implementação e regulamentação de mecanismos formais em favor de empresas comprovadamente contratantes de pessoas egressas;...
Decreto6.523 de 31/07/2008
Art. 4º, §4° - Regulamentação específica tratará do tempo máximo necessário para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada.
Decreto8.130 de 24/10/2013
Art. 1º, §11, V - submeter-se a processo seletivo, na forma estabelecida na legislação e na regulamentação que tratam do Serviço Militar; e...
Decreto8.155 de 18/12/2013
Art. 1º, VI - um representante dos empregados, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, e sua regulamentação.
Decreto96.000 de 02/08/1988
Art. 19, Parágrafo Único - No caso de aeronaves, deverá ser observado também o disposto no Código Brasileiro do Ar e em sua regulamentação.
Decreto12.415 de 20/03/2025
Art. 2º, II - propor medidas para o aperfeiçoamento da regulamentação da carteira de operações de crédito consignado prevista no inciso I; e...