“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto8.648 de 28/01/2016
Art. 2º, VI - atuar como mandatário para fins de alienação de participação societária na subsidiária mencionada no art. 1 º .
Decreto70.320 de 23/03/1972
Art. 8º, I - Estabelecimento da Lotação, de acordo com a regulamentação própria;...
Decreto75.657 de 24/04/1975
Art. 4º, II, b - expedir normas para disciplinar a aquisição, distribuição, alienação, conservação e manutenção de material permanente e de consumo.
Decreto7.499 de 16/06/2011
Art. 8º, §2° - É vedada a alienação das unidades destinadas à atividade comercial de que trata o § 1º pelo condomínio a que estiverem vinculadas.
Decreto3.505 de 13/06/2000
Art. 4º, III - propor regulamentação sobre matérias afetas à segurança da informação nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal;...
Decreto64.278 de 21/03/1969
Art. 6º, a - resultante de construção de casa para moradia própria, executada pelo proprietário, hipótese que será, objeto de regulamentação específica;...
Decreto4.829 de 03/09/2003
Art. 1º, V - articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet;...
Decreto10.881 de 02/12/2021
Art. 9º, II - os procedimentos relativos aos meios de pagamento para saque dos benefícios financeiros, observado o disposto na regulamentação bancária.