“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

DecretoDecreto 49974-A de 21 de Janeiro de 1961
Art. 34 - A autoridade sanitária competente participará da regulamentação sôbre traçados e zoneamento de áreas urbanas e rurais.
Decreto12.490 de 05/06/2025
Art. 3º - A área ampliada será́ incorporada ao Plano de Manejo da Unidade de Conservação, conforme regulamentação vigente.
Decreto12.512 de 12/06/2025
Art. 8º - A adesão à RBBA terá validade de cinco anos e poderá ser renovada conforme regulamentação específica.
Decreto95.886 de 29/03/1988
Art. 3º, II - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário;...
Decreto91.970 de 22/11/1985
Art. 3º, §1°, e - importâncias provenientes de alienação, comercialização de bens e fornecimento de serviços, na forma da legislação específica;...
Decreto94.236 de 15/04/1987
Art. 5º, §1°, e - importâncias provenientes de alienação, comercialização de bens e fornecimento de serviços, na forma da legislação específica;...
Decreto7.788 de 15/08/2012
Art. 3º, II - as receitas provenientes de alienação de bens móveis e imóveis da União destinados à assistência social;...
Decreto91.994 de 28/11/1985
Art. 4º, §1°, e - importâncias provenientes de alienação, comercialização de bens e fornecimento de serviços, na forma da legislação específica;...