“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto82.173 de 24/08/1978
Art. 1º, II - Realizar estudos visando a Regulamentação da LRM e da LPM.
Decreto24.645 de 10/07/1934
Art. 18 - A presente lei entrará em vigor imediatamente, independente de regulamentação.
Decreto94.508 de 23/06/1987
Art. 4º, X - o Presidente do CONAR - Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária;...
Decreto1.752 de 20/12/1995
Art. 2º, XVII - propor modificações na regulamentação da Lei nº 8.974, de 1995;...
Decreto5.224 de 01/10/2004
Art. 25, VII - alienação de bens móveis e imóveis.
Decreto58.984 de 03/08/1966
Art. 2º - A Regulamentação entrará em vigor na data da sua publicação.
Decreto7.538 de 01/08/2011
Art. 6º, III - elaborar propostas de legislação e regulamentação nos assuntos de sua competência;...
Decreto2.574 de 29/04/1998
Art. 87, §3° - Demais condições de operação do bingo permanente constarão de regulamentação específica.