“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto2.672 de 15/07/1998
Art. 1º, Parágrafo Único, X, a - alienação de ações do capital social;...
Decreto92.977 de 22/07/1986
Art. 2º, e - proposta de alienação e permuta de imóveis''.
Decreto91.577 de 28/08/1985
Art. 13, I, j - propostas de alienação e permuta de imóveis.
Decreto90.864 de 29/01/1985
Art. 5º, V - receita patrimonial decorrente de alienação de bens;...
Decreto96.900 de 30/09/1988
Art. 3º, XVIII - Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária;...
Decreto10.645 de 11/03/2021
Art. 5º, IV - regulamentação, certificação e registro de tecnologia assistiva; e...
Decreto10.283 de 20/03/2020
Art. 3º, I, m - a alienação e a oneração dos bens imóveis;...
Decreto56.465 de 15/06/1965
Art. 3º, III - Produtos de alienação de bens patrimoniais não utilizáveis;...