“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 34, V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior;...
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 43, V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior;...
Medida Provisória69 de 26/09/2002
Art. 16 - O Poder Executivo promoverá, no que couber, a regulamentação desta Medida Provisória.
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 31, XXV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior;...
Medida Provisória540 de 02/08/2011
Art. 23, §1° - Os arts. 1º a 3º produzirão efeitos somente após a sua regulamentação.
Medida Provisória652 de 25/07/2014
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PDAR, especialmente em relação:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2168-40 de 24 de Agosto de 2001
Art. 10º, IV - rendas oriundas de prestação de serviços, da alienação ou da locação de seus bens;...
Medida Provisória1.114 de 20/04/2022
Art. 4º, I - fica dispensada a exigência de garantia real ou pessoal nas operações de crédito contratadas, facultada a pactuação de obrigação solidária de sócio ou a cessão fiduciária de recebíveis a constituir em arranjo de pagamento; e...