“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2162-72 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, §1º - Na alienação das ações de que trata o inciso III deste artigo, considerar-se-á a média dos preços de abertura e fechamento das cotações nos vinte pregões anteriores à data de alienação.
Medida Provisória726 de 12/05/2016
Art. 27, e - regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;...
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 34, V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior;...
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 43, V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior;...
Medida Provisória69 de 26/09/2002
Art. 16 - O Poder Executivo promoverá, no que couber, a regulamentação desta Medida Provisória.
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 31, XXV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior;...
Medida Provisória540 de 02/08/2011
Art. 23, §1º - Os arts. 1º a 3º produzirão efeitos somente após a sua regulamentação.
Medida Provisória652 de 25/07/2014
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PDAR, especialmente em relação:...