“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Medida Provisória353 de 22/01/2007
Art. 11, III - garantia mediante alienação fiduciária do imóvel objeto da venda.
Medida Provisória889 de 24/07/2019
Art. 2º, §3º - Sem prejuízo de outras formas de alienação, a critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que trata o caput poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária, nos termos do disposto no art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2160-25 de 23 de Agosto de 2001
Art. 11 - Para a eficácia, em face de terceiros, de garantia pignoratícia ou de alienação fiduciária, será suficiente, no caso de veículos automotores de qualquer espécie, a averbação do ônus no respectivo órgão em que deve ser feito o registro para a aquisição ou transferência de direitos.
Medida Provisória177 de 25/03/2004
Art. 27, Parágrafo Único - A alienação fiduciária só terá validade e eficácia após sua inscrição no Registro de Propriedade Marítima, junto ao Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto na legislação vigente.
Medida Provisória656 de 07/10/2014
Art. 21, §3º, I - garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou...
Medida Provisória429 de 12/05/2008
Art. 9º, II - alienação fiduciária ou hipoteca da embarcação objeto do financiamento;...
Medida Provisória1.729 de 02/12/1998
Art. 1º, §12, V - a alienação fiduciária de bens móveis;...
Medida Provisória671 de 19/03/2015
Art. 21, II - expedir regulamentação sobre:...