“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 47, I, b - na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
- Lei14.305 de 23/02/2022
Art. 2º, §3º - A execução dos projetos deverá ser realizada exclusivamente por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) credenciadas perante o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, conforme regulamentação de que trata o § 2º deste artigo.
- Lei6.267 de 24/11/1975
Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior será sempre precedida de parecer do órgão responsável, pelo patrimônio do Distrito Federal, quanto à sua oportunidade e conveniência, quando não for indicada a alienação, nos moldes da legislação própria.
- Lei3.738 de 04/04/1960
Art. 1º - É assegurada pensão especial, na base do vencimento mensal do marido, à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave e que não tenha economia própria.
- Lei3.975 de 04/11/1961
Art. 3º - O I.B.I.T. ou Instituição que lhe venha a suceder ficará, no caso de venda, alienação ou destinação diversas do Hospital, obrigada a restituir à União Federal a importância do auxílio ora concedido, acrescida da valorização que se verificar.
- Lei9.317 de 05/12/1996
Art. 3º, §2º, d - Imposto de Renda, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos;...
- Lei11.934 de 05/05/2009
Art. 16, §3º - As informações referidas no § 2º deste artigo deverão ser divulgadas na rede mundial de computadores, conforme estabelecido em regulamentação própria.
- Lei10.336 de 19/12/2001
Art. 1-b, §1º, I - 50% (cinqüenta por cento) proporcionalmente aos mesmos critérios previstos na regulamentação da distribuição dos recursos do Fundo de que tratam os arts. 159, I, b , e 161, II, da Constituição Federal ; e (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)...