“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 82, III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei11.033 de 21/12/2004
Art. 2º, §7º, IV - compensado com o imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de ações.
Lei11.155 de 29/07/2005
Art. 6º, Parágrafo Único - Os bens e direitos da UFERSA serão utilizados ou aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos, vedada a alienação, salvo nos casos e nas condições permitidos em lei.
Lei11.154 de 29/07/2005
Art. 6º, Parágrafo Único - Os bens e direitos da UNIFAL-MG serão utilizados ou aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos, vedada a alienação, salvo nos casos e condições permitidos em lei.
Lei13.963 de 20/12/2019
Art. 2º, II - superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Fonte: 39 - Alienação de Bens Apreendidos, R$ 7.935.000,00;...
Lei13.667 de 17/05/2018
Art. 12 - As esferas de governo que aderirem ao Sine deverão instituir fundos do trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, observada a regulamentação do Codefat.
Lei2.584 de 01/09/1955
Art. 3º, §3º - As Agências de Arrecadação terão estrutura uniforme, devendo seus serviços obedecer à, regulamentação que será expedida pelo Poder Executivo dentro em 90 (noventa) dias da publicação desta lei.
Lei8.627 de 19/02/1993
Art. 8º, §2º - A regulamentação do Fundo de que trata este artigo será baixada pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias contado a partir da data de publicação desta lei.