Lei nº 13.963 de 20 de dezembro de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00 (dois bilhões, cento e vinte e quatro milhões, duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Fonte: 00 - Recursos Ordinários, R$ 12.200.000,00;
II
superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Fonte: 39 - Alienação de Bens Apreendidos, R$ 7.935.000,00;
III
superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Fonte: 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, R$ 180.701.188,00;
IV
superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, Fonte: 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, R$ 10.500.000,00; e
V
anulação de despesas orçamentárias indicadas no Anexo II, no montante de R$ 1.912.945.420,00.
Art. 3º
Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95/2016, ficam anuladas dotações orçamentárias indicadas no Anexo II, no valor de R$ 211.336.188,00.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2019
Anexo
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2110 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda | 7.935.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 125 | 2110 20VF | Fortalecimento Institucional | 7.935.000 | ||||||
04 125 | 2110 20VF 0001 | Fortalecimento Institucional - Nacional | 7.935.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 339 | 7.935.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 7.935.000 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 7.935.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2059 | Política Nuclear | 180.701.188 | |||||||
Atividades | |||||||||
25 662 | 2059 2482 | Fabricação do Combustível Nuclear | 180.701.188 | ||||||
25 662 | 2059 2482 0001 | Fabricação do Combustível Nuclear - Nacional | 180.701.188 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 650 | 180.701.188 | |||
TOTAL - FISCAL | 180.701.188 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 180.701.188 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2015 | Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 680.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
10 303 | 2015 20YR | Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade | 175.000.000 | ||||||
10 303 | 2015 20YR 0001 | Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - Nacional | 175.000.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 6 | 100 | 175.000.000 | |||
10 301 | 2015 214U | Implementação do Programa Mais Médicos | 42.000.000 | ||||||
10 301 | 2015 214U 0001 | Implementação do Programa Mais Médicos - Nacional | 42.000.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 6 | 100 | 42.000.000 | |||
10 303 | 2015 4295 | Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas | 170.000.000 | ||||||
10 303 | 2015 4295 0001 | Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas - Nacional | 170.000.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 6 | 100 | 170.000.000 | |||
10 302 | 2015 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 293.000.000 | ||||||
10 302 | 2015 8535 0001 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional | 293.000.000 | ||||||
S | 4 | 2 | 90 | 6 | 100 | 293.000.000 | |||
TOTAL - SEGURIDADE | 680.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 680.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura | |||||||||
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2087 | Transporte Terrestre | 52.711.821 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 783 | 2087 20LJ | Manutenção e Operação da Malha Ferroviária Federal | 447.425 | ||||||
26 783 | 2087 20LJ 0001 | Manutenção e Operação da Malha Ferroviária Federal - Nacional | 447.425 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 447.425 | |||
Projetos | |||||||||
26 783 | 2087 116E | Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis/GO - Uruaçu/GO - EF-151 | 293.302 | ||||||
26 783 | 2087 116E 0052 | Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis/GO - Uruaçu/GO - EF-151 - | 293.302 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 293.302 | |||
26 783 | 2087 116X | Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO - EF-151 | 494.631 | ||||||
26 783 | 2087 116X 0001 | Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO - EF-151 - | 494.631 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 494.631 | |||
26 783 | 2087 11ZE | Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus/BA - Caetité/BA - EF-334 | 7.869.500 | ||||||
26 783 | 2087 11ZE 0029 | Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus/BA - Caetité/BA - EF-334 - No Estado da Bahia | 7.869.500 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 7.869.500 | |||
26 783 | 2087 11ZH | Construção da Ferrovia Norte-Sul - Ouroverde de Goiás/GO - São Simão/GO - EF-151 | 293.302 | ||||||
26 783 | 2087 11ZH 0052 | Construção da Ferrovia Norte-Sul - Ouroverde de Goiás/GO - São Simão/GO - EF-151 - No Estado de Goiás | 293.302 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 293.302 | |||
26 783 | 2087 11ZI | Construção da Ferrovia Norte-Sul - Santa Vitória/MG - Iturama/MG - EF-151 | 293.302 | ||||||
26 783 | 2087 11ZI 0031 | Construção da Ferrovia Norte-Sul - Santa Vitória/MG - Iturama/MG - EF-151 - No Estado de Minas Gerais | 293.302 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 293.302 | |||
26 783 | 2087 124G | Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 | 36.529.698 | ||||||
26 783 | 2087 124G 0029 | Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 - No Estado da Bahia | 36.529.698 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 36.529.698 | |||
26 783 | 2087 14X6 | Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovias Federais | 5.996.029 | ||||||
26 783 | 2087 14X6 0001 | Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovias Federais - Nacional | 5.996.029 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.996.029 | |||
26 783 | 2087 5E83 | Construção da Ferrovia Norte-Sul - Aguiarnópolis/TO - Palmas/TO - EF-151 | 494.632 | ||||||
26 783 | 2087 5E83 0017 | Construção da Ferrovia Norte-Sul - Aguiarnópolis/TO - Palmas/TO - EF-151 - No Estado do Tocantins | 494.632 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 494.632 | |||
2126 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação C | 12.288.179 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 121 | 2126 20UA | Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) | 6.583.676 | ||||||
26 121 | 2126 20UA 0001 | Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional | 6.583.676 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 6.583.676 | |||
26 122 | 2126 218S | Apoio ao Planejamento, Gerenciamento e Acompanhamento da Implementação dos Empreendimentos do PAC | 5.704.503 | ||||||
26 122 | 2126 218S 0001 | Apoio ao Planejamento, Gerenciamento e Acompanhamento da Implementação dos Empreendimentos do PAC - Nacional | 5.704.503 | ||||||
F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.704.503 | |||
TOTAL - FISCAL | 65.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 65.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2087 | Transporte Terrestre | 400.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 782 | 2087 20VJ | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste | 20.000.000 | ||||||
26 782 | 2087 20VJ 0023 | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado do Ceará | 20.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
26 782 | 2087 20VK | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte | 63.000.000 | ||||||
26 782 | 2087 20VK 0013 | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Amazonas | 43.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 43.000.000 | |||
26 782 | 2087 20VK 0017 | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Tocantins | 20.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
Projetos | |||||||||
26 782 | 2087 10IX | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG | 35.000.000 | ||||||
26 782 | 2087 10IX 0031 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG - No Estado de Minas Gerais | 35.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 35.000.000 | |||
26 782 | 2087 10JQ | Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC | 30.000.000 | ||||||
26 782 | 2087 10JQ 0042 | Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC - No Estado de Santa Catarina | 30.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 30.000.000 | |||
26 782 | 2087 10L1 | Adequação de Trecho Rodoviário – Rondonópolis – Cuiabá – Posto Gil - na BR-163/MT | 10.000.000 | ||||||
26 782 | 2087 10L1 0051 | Adequação de Trecho Rodoviário – Rondonópolis – Cuiabá – Posto Gil - na BR-163/MT - No Estado de Mato Grosso | 10.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
26 782 | 2087 10L3 | Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE | 13.000.000 | ||||||
26 782 | 2087 10L3 0023 | Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE - No Estado do Ceará | 13.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 13.000.000 | |||
26 782 | 2087 110Q | Adequação de Trecho Rodoviário - Pedra Branca - Divisa SE/AL - na BR-101/SE | 16.500.000 | ||||||
26 782 | 2087 110Q 0028 | Adequação de Trecho Rodoviário - Pedra Branca - Divisa SE/AL - na BR-101/SE - No Estado de Sergipe | 16.500.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 16.500.000 | |||
26 782 | 2087 1214 | Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS | 10.000.000 | ||||||
26 782 | 2087 1214 0043 | Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS - No Estado do Rio Grande do Sul | 10.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
26 782 | 2087 12JL | Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR | 10.000.000 | ||||||
26 782 | 2087 12JL 0041 | Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR - No Estado do Paraná | 10.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
26 782 | 2087 12KG | Adequação de Travessia Urbana em Santa Maria - na BR-158/287/RS | 10.000.000 | ||||||
26 782 | 2087 12KG 5066 | Adequação de Travessia Urbana em Santa Maria - na BR-158/287/RS - No Município de Santa Maria - RS | 10.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
26 782 | 2087 1418 | Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156/AP | 5.000.000 | ||||||
26 782 | 2087 1418 0016 | Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156/AP - No Estado do Amapá | 5.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
26 782 | 2087 1490 | Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA | 20.000.000 | ||||||
26 782 | 2087 1490 0015 | Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA - No Estado do Pará | 20.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
26 782 | 2087 7530 | Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC | 30.000.000 | ||||||
26 782 | 2087 7530 0042 | Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC - No Estado de Santa Catarina | 30.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 30.000.000 | |||
26 782 | 2087 7624 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL | 25.000.000 | ||||||
26 782 | 2087 7624 0027 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL - No Estado de Alagoas | 25.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 25.000.000 | |||
26 782 | 2087 7F51 | Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PI/BA - Divisa BA/SE - na BR-235/BA | 17.500.000 | ||||||
26 782 | 2087 7F51 0029 | Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PI/BA - Divisa BA/SE - na BR-235/BA - No Estado da Bahia | 17.500.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 17.500.000 | |||
26 782 | 2087 7G16 | Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 - Entroncamento BR-267 - na BR-440/MG | 15.000.000 | ||||||
26 782 | 2087 7G16 0031 | Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 - Entroncamento BR-267 - na BR-440/MG - | 15.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 15.000.000 | |||
26 782 | 2087 7L04 | Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS | 25.000.000 | ||||||
26 782 | 2087 7L04 0043 | Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul | 25.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 25.000.000 | |||
26 782 | 2087 7N22 | Construção de Trecho Rodoviário – Divisa BA/PI – Divisa PI/MA - na BR-235/PI | 20.000.000 | ||||||
26 782 | 2087 7N22 0022 | Construção de Trecho Rodoviário – Divisa BA/PI – Divisa PI/MA - na BR-235/PI - No Estado do Piauí | 20.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
26 782 | 2087 7S73 | Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP | 15.000.000 | ||||||
26 782 | 2087 7S73 0035 | Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP - No Estado de São Paulo | 15.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 15.000.000 | |||
26 782 | 2087 7U22 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-277 (acesso Cascavel) - Marmelândia - na BR-163/PR | 10.000.000 | ||||||
26 782 | 2087 7U22 0041 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-277 (acesso Cascavel) - Marmelândia - na BR-163/PR - No Estado do Paraná | 10.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
2126 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação C | 5.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 126 | 2126 218T | Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação | 5.000.000 | ||||||
26 126 | 2126 218T 0001 | Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional | 5.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 405.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 405.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional – Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2049 | Moradia Digna | 200.000 | |||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
28 845 | 2049 00AF | Integralização de Cotas do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR | 200.000 | ||||||
28 845 | 2049 00AF 0001 | Integralização de Cotas do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional | 200.000 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 300 | 200.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 200.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2029 | Desenvolvimento Regional e Territorial | 32.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 32.500.000 | ||||||
15 244 | 2029 7K66 0001 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional | 32.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 30.000.000 | |||
2077 | Agropecuária Sustentável | 13.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
20 607 | 2077 12OB | Transferência da Gestão de Projetos Públicos de Irrigação | 13.500.000 | ||||||
20 607 | 2077 12OB 0001 | Transferência da Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional | 13.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 650 | 1.028.558 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 650 | 9.471.442 | |||
TOTAL - FISCAL | 46.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 46.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2012 | Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar | 50.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 244 | 2012 20GD | Inclusão Produtiva Rural | 50.000.000 | ||||||
08 244 | 2012 20GD 0001 | Inclusão Produtiva Rural - Nacional | 50.000.000 | ||||||
S | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 15.000.000 | |||
S | 4 | 2 | 40 | 0 | 153 | 35.000.000 | |||
2071 | Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária | 12.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 334 | 2071 215F | Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária | 12.000.000 | ||||||
11 334 | 2071 215F 0001 | Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - Nacional | 12.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 50 | 0 | 300 | 12.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 12.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 50.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 62.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2037 | Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 671.945.420 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 244 | 2037 219E | Ações de Proteção Social Básica | 476.000.000 | ||||||
08 244 | 2037 219E 0001 | Ações de Proteção Social Básica - Nacional | 476.000.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 41 | 0 | 153 | 423.368.076 | |||
S | 3 | 2 | 41 | 0 | 100 | 45.000.000 | |||
S | 3 | 2 | 41 | 0 | 144 | 7.631.924 | |||
08 244 | 2037 219F | Ações de Proteção Social Especial | 182.045.420 | ||||||
08 244 | 2037 219F 0001 | Ações de Proteção Social Especial - Nacional | 182.045.420 | ||||||
S | 3 | 2 | 41 | 0 | 153 | 72.045.420 | |||
S | 3 | 2 | 41 | 0 | 100 | 110.000.000 | |||
08 125 | 2037 2589 | Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV) | 13.900.000 | ||||||
08 125 | 2037 2589 0001 | Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV) - Nacional | 13.900.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 144 | 12.200.000 | |||
S | 3 | 2 | 41 | 0 | 144 | 1.700.000 | |||
TOTAL - SEGURIDADE | 671.945.420 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 671.945.420 | ||||||||
ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | |||||||||
UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2016 | Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência | 3.800.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
14 422 | 2016 218B | Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres | 3.800.000 | ||||||
14 422 | 2016 218B 0001 | Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres - Nacional | 3.800.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.800.000 | |||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
2064 | Promoção e Defesa dos Direitos Humanos | 1.700.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
14 422 | 2064 4906 | Disque Direitos Humanos | 1.700.000 | ||||||
14 422 | 2064 4906 0001 | Disque Direitos Humanos - Nacional | 1.700.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.700.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.500.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2109 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação | 744.336.188 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 122 | 2109 20TP | Ativos Civis da União | 744.336.188 | ||||||
12 122 | 2109 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 744.336.188 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 8 | 100 | 744.336.188 | |||
TOTAL - FISCAL | 744.336.188 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 744.336.188 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2111 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Integração Nacional | 2.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 122 | 2111 2000 | Administração da Unidade | 2.500.000 | ||||||
04 122 | 2111 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 2.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2084 | Recursos Hídricos | 13.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
18 544 | 2084 214T | Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF | 13.500.000 | ||||||
18 544 | 2084 214T 0020 | Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF - Na Região Nordeste | 13.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 13.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 13.500.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 13.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2019 | Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de | 12.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 244 | 2019 20GG | Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza | 12.000.000 | ||||||
08 244 | 2019 20GG 0001 | Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza - Nacional | 12.000.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 12.000.000 | |||
TOTAL - SEGURIDADE | 12.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2037 | Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 551.945.420 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
08 241 | 2037 00H5 | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade | 265.206.748 | ||||||
08 241 | 2037 00H5 0001 | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional | 265.206.748 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 265.206.748 | |||
08 242 | 2037 00IN | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez | 286.738.672 | ||||||
08 242 | 2037 00IN 0001 | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional | 286.738.672 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 265.206.748 | |||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 144 | 21.531.924 | |||
TOTAL - SEGURIDADE | 551.945.420 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 551.945.420 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 800.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 800.000.000 | ||||||
99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | 800.000.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 800.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 800.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 800.000.000 | ||||||||