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Lei nº 13.963 de 20 de dezembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00 (dois bilhões, cento e vinte e quatro milhões, duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Fonte: 00 - Recursos Ordinários, R$ 12.200.000,00;

II

superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Fonte: 39 - Alienação de Bens Apreendidos, R$ 7.935.000,00;

III

superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Fonte: 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, R$ 180.701.188,00;

IV

superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, Fonte: 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, R$ 10.500.000,00; e

V

anulação de despesas orçamentárias indicadas no Anexo II, no montante de R$ 1.912.945.420,00.

Art. 3º

Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95/2016, ficam anuladas dotações orçamentárias indicadas no Anexo II, no valor de R$ 211.336.188,00.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2019

Anexo

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

7.935.000

Atividades

04 125

2110 20VF

Fortalecimento Institucional

7.935.000

04 125

2110 20VF 0001

Fortalecimento Institucional - Nacional

7.935.000

F

4

2

90

0

339

7.935.000

TOTAL – FISCAL

7.935.000

TOTAL – GERAL

7.935.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2059

Política Nuclear

180.701.188

Atividades

25 662

2059 2482

Fabricação do Combustível Nuclear

180.701.188

25 662

2059 2482 0001

Fabricação do Combustível Nuclear - Nacional

180.701.188

F

3

2

90

0

650

180.701.188

TOTAL - FISCAL

180.701.188

TOTAL - GERAL

180.701.188

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2015

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

680.000.000

Atividades

10 303

2015 20YR

Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade

175.000.000

10 303

2015 20YR 0001

Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - Nacional

175.000.000

S

3

2

90

6

100

175.000.000

10 301

2015 214U

Implementação do Programa Mais Médicos

42.000.000

10 301

2015 214U 0001

Implementação do Programa Mais Médicos - Nacional

42.000.000

S

3

2

90

6

100

42.000.000

10 303

2015 4295

Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas

170.000.000

10 303

2015 4295 0001

Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas - Nacional

170.000.000

S

3

2

90

6

100

170.000.000

10 302

2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

293.000.000

10 302

2015 8535 0001

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional

293.000.000

S

4

2

90

6

100

293.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

680.000.000

TOTAL - GERAL

680.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2087

Transporte Terrestre

52.711.821

Atividades

26 783

2087 20LJ

Manutenção e Operação da Malha Ferroviária Federal

447.425

26 783

2087 20LJ 0001

Manutenção e Operação da Malha Ferroviária Federal - Nacional

447.425

F

4

3

90

0

100

447.425

Projetos

26 783

2087 116E

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis/GO - Uruaçu/GO - EF-151

293.302

26 783

2087 116E 0052

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis/GO - Uruaçu/GO - EF-151 -

293.302

F

4

3

90

0

100

293.302

26 783

2087 116X

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO - EF-151

494.631

26 783

2087 116X 0001

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO - EF-151 -

494.631

F

4

3

90

0

100

494.631

26 783

2087 11ZE

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus/BA - Caetité/BA - EF-334

7.869.500

26 783

2087 11ZE 0029

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus/BA - Caetité/BA - EF-334 - No Estado da Bahia

7.869.500

F

4

3

90

0

100

7.869.500

26 783

2087 11ZH

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Ouroverde de Goiás/GO - São Simão/GO - EF-151

293.302

26 783

2087 11ZH 0052

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Ouroverde de Goiás/GO - São Simão/GO - EF-151 - No Estado de Goiás

293.302

F

4

3

90

0

100

293.302

26 783

2087 11ZI

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Santa Vitória/MG - Iturama/MG - EF-151

293.302

26 783

2087 11ZI 0031

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Santa Vitória/MG - Iturama/MG - EF-151 - No Estado de Minas Gerais

293.302

F

4

3

90

0

100

293.302

26 783

2087 124G

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334

36.529.698

26 783

2087 124G 0029

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 - No Estado da Bahia

36.529.698

F

4

3

90

0

100

36.529.698

26 783

2087 14X6

Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovias Federais

5.996.029

26 783

2087 14X6 0001

Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovias Federais - Nacional

5.996.029

F

4

3

90

0

100

5.996.029

26 783

2087 5E83

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Aguiarnópolis/TO - Palmas/TO - EF-151

494.632

26 783

2087 5E83 0017

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Aguiarnópolis/TO - Palmas/TO - EF-151 - No Estado do Tocantins

494.632

F

4

3

90

0

100

494.632

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação C

12.288.179

Atividades

26 121

2126 20UA

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento)

6.583.676

26 121

2126 20UA 0001

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional

6.583.676

F

4

3

90

0

100

6.583.676

26 122

2126 218S

Apoio ao Planejamento, Gerenciamento e Acompanhamento da Implementação dos Empreendimentos do PAC

5.704.503

26 122

2126 218S 0001

Apoio ao Planejamento, Gerenciamento e Acompanhamento da Implementação dos Empreendimentos do PAC - Nacional

5.704.503

F

3

3

90

0

100

5.704.503

TOTAL - FISCAL

65.000.000

TOTAL - GERAL

65.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2087

Transporte Terrestre

400.000.000

Atividades

26 782

2087 20VJ

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste

20.000.000

26 782

2087 20VJ 0023

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado do Ceará

20.000.000

F

4

3

90

0

100

20.000.000

26 782

2087 20VK

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte

63.000.000

26 782

2087 20VK 0013

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Amazonas

43.000.000

F

4

3

90

0

100

43.000.000

26 782

2087 20VK 0017

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Tocantins

20.000.000

F

4

3

90

0

100

20.000.000

Projetos

26 782

2087 10IX

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG

35.000.000

26 782

2087 10IX 0031

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG - No Estado de Minas Gerais

35.000.000

F

4

3

90

0

100

35.000.000

26 782

2087 10JQ

Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC

30.000.000

26 782

2087 10JQ 0042

Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC - No Estado de Santa Catarina

30.000.000

F

4

3

90

0

100

30.000.000

26 782

2087 10L1

Adequação de Trecho Rodoviário – Rondonópolis – Cuiabá – Posto Gil - na BR-163/MT

10.000.000

26 782

2087 10L1 0051

Adequação de Trecho Rodoviário – Rondonópolis – Cuiabá – Posto Gil - na BR-163/MT - No Estado de Mato Grosso

10.000.000

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782

2087 10L3

Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE

13.000.000

26 782

2087 10L3 0023

Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE - No Estado do Ceará

13.000.000

F

4

3

90

0

100

13.000.000

26 782

2087 110Q

Adequação de Trecho Rodoviário - Pedra Branca - Divisa SE/AL - na BR-101/SE

16.500.000

26 782

2087 110Q 0028

Adequação de Trecho Rodoviário - Pedra Branca - Divisa SE/AL - na BR-101/SE - No Estado de Sergipe

16.500.000

F

4

3

90

0

100

16.500.000

26 782

2087 1214

Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS

10.000.000

26 782

2087 1214 0043

Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

10.000.000

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782

2087 12JL

Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR

10.000.000

26 782

2087 12JL 0041

Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR - No Estado do Paraná

10.000.000

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782

2087 12KG

Adequação de Travessia Urbana em Santa Maria - na BR-158/287/RS

10.000.000

26 782

2087 12KG 5066

Adequação de Travessia Urbana em Santa Maria - na BR-158/287/RS - No Município de Santa Maria - RS

10.000.000

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782

2087 1418

Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156/AP

5.000.000

26 782

2087 1418 0016

Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156/AP - No Estado do Amapá

5.000.000

F

4

3

90

0

100

5.000.000

26 782

2087 1490

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA

20.000.000

26 782

2087 1490 0015

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA - No Estado do Pará

20.000.000

F

4

3

90

0

100

20.000.000

26 782

2087 7530

Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC

30.000.000

26 782

2087 7530 0042

Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC - No Estado de Santa Catarina

30.000.000

F

4

3

90

0

100

30.000.000

26 782

2087 7624

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL

25.000.000

26 782

2087 7624 0027

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL - No Estado de Alagoas

25.000.000

F

4

3

90

0

100

25.000.000

26 782

2087 7F51

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PI/BA - Divisa BA/SE - na BR-235/BA

17.500.000

26 782

2087 7F51 0029

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PI/BA - Divisa BA/SE - na BR-235/BA - No Estado da Bahia

17.500.000

F

4

3

90

0

100

17.500.000

26 782

2087 7G16

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 - Entroncamento BR-267 - na BR-440/MG

15.000.000

26 782

2087 7G16 0031

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 - Entroncamento BR-267 - na BR-440/MG -

15.000.000

F

4

3

90

0

100

15.000.000

26 782

2087 7L04

Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS

25.000.000

26 782

2087 7L04 0043

Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

25.000.000

F

4

3

90

0

100

25.000.000

26 782

2087 7N22

Construção de Trecho Rodoviário – Divisa BA/PI – Divisa PI/MA - na BR-235/PI

20.000.000

26 782

2087 7N22 0022

Construção de Trecho Rodoviário – Divisa BA/PI – Divisa PI/MA - na BR-235/PI - No Estado do Piauí

20.000.000

F

4

3

90

0

100

20.000.000

26 782

2087 7S73

Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP

15.000.000

26 782

2087 7S73 0035

Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP - No Estado de São Paulo

15.000.000

F

4

3

90

0

100

15.000.000

26 782

2087 7U22

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-277 (acesso Cascavel) - Marmelândia - na BR-163/PR

10.000.000

26 782

2087 7U22 0041

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-277 (acesso Cascavel) - Marmelândia - na BR-163/PR - No Estado do Paraná

10.000.000

F

4

3

90

0

100

10.000.000

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação C

5.000.000

Atividades

26 126

2126 218T

Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação

5.000.000

26 126

2126 218T 0001

Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional

5.000.000

F

3

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL - FISCAL

405.000.000

TOTAL - GERAL

405.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional – Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2049

Moradia Digna

200.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 845

2049 00AF

Integralização de Cotas do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR

200.000

28 845

2049 00AF 0001

Integralização de Cotas do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional

200.000

F

5

3

90

0

300

200.000

TOTAL – FISCAL

200.000

TOTAL - GERAL

200.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional e Territorial

32.500.000

Projetos

15 244

2029 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

32.500.000

15 244

2029 7K66 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

32.500.000

F

4

2

90

0

100

2.500.000

F

4

2

40

0

100

30.000.000

2077

Agropecuária Sustentável

13.500.000

Projetos

20 607

2077 12OB

Transferência da Gestão de Projetos Públicos de Irrigação

13.500.000

20 607

2077 12OB 0001

Transferência da Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional

13.500.000

F

3

2

90

0

100

3.000.000

F

3

2

90

0

650

1.028.558

F

4

2

90

0

650

9.471.442

TOTAL - FISCAL

46.000.000

TOTAL - GERAL

46.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2012

Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar

50.000.000

Atividades

08 244

2012 20GD

Inclusão Produtiva Rural

50.000.000

08 244

2012 20GD 0001

Inclusão Produtiva Rural - Nacional

50.000.000

S

4

2

40

0

100

15.000.000

S

4

2

40

0

153

35.000.000

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

12.000.000

Atividades

11 334

2071 215F

Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária

12.000.000

11 334

2071 215F 0001

Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - Nacional

12.000.000

F

4

2

50

0

300

12.000.000

TOTAL - FISCAL

12.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

50.000.000

TOTAL - GERAL

62.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

671.945.420

Atividades

08 244

2037 219E

Ações de Proteção Social Básica

476.000.000

08 244

2037 219E 0001

Ações de Proteção Social Básica - Nacional

476.000.000

S

3

2

41

0

153

423.368.076

S

3

2

41

0

100

45.000.000

S

3

2

41

0

144

7.631.924

08 244

2037 219F

Ações de Proteção Social Especial

182.045.420

08 244

2037 219F 0001

Ações de Proteção Social Especial - Nacional

182.045.420

S

3

2

41

0

153

72.045.420

S

3

2

41

0

100

110.000.000

08 125

2037 2589

Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV)

13.900.000

08 125

2037 2589 0001

Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV) - Nacional

13.900.000

S

3

2

90

0

144

12.200.000

S

3

2

41

0

144

1.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

671.945.420

TOTAL - GERAL

671.945.420

ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2016

Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência

3.800.000

Atividades

14 422

2016 218B

Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

3.800.000

14 422

2016 218B 0001

Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres - Nacional

3.800.000

F

3

2

90

0

100

2.800.000

F

3

2

30

0

100

1.000.000

2064

Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

1.700.000

Atividades

14 422

2064 4906

Disque Direitos Humanos

1.700.000

14 422

2064 4906 0001

Disque Direitos Humanos - Nacional

1.700.000

F

3

2

90

0

100

1.700.000

TOTAL - FISCAL

5.500.000

TOTAL - GERAL

5.500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2109

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação

744.336.188

Atividades

12 122

2109 20TP

Ativos Civis da União

744.336.188

12 122

2109 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

744.336.188

F

1

1

90

8

100

744.336.188

TOTAL - FISCAL

744.336.188

TOTAL - GERAL

744.336.188

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2111

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Integração Nacional

2.500.000

Atividades

04 122

2111 2000

Administração da Unidade

2.500.000

04 122

2111 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.500.000

F

3

2

90

0

100

2.500.000

TOTAL - FISCAL

2.500.000

TOTAL - GERAL

2.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2084

Recursos Hídricos

13.500.000

Atividades

18 544

2084 214T

Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF

13.500.000

18 544

2084 214T 0020

Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF - Na Região Nordeste

13.500.000

F

3

2

90

0

100

13.500.000

TOTAL - FISCAL

13.500.000

TOTAL - GERAL

13.500.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2019

Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de

12.000.000

Atividades

08 244

2019 20GG

Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza

12.000.000

08 244

2019 20GG 0001

Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza - Nacional

12.000.000

S

3

2

90

0

151

12.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

12.000.000

TOTAL - GERAL

12.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

551.945.420

Operações Especiais

08 241

2037 00H5

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade

265.206.748

08 241

2037 00H5 0001

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional

265.206.748

S

3

1

90

0

153

265.206.748

08 242

2037 00IN

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez

286.738.672

08 242

2037 00IN 0001

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional

286.738.672

S

3

1

90

0

153

265.206.748

S

3

1

90

0

144

21.531.924

TOTAL - SEGURIDADE

551.945.420

TOTAL - GERAL

551.945.420

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

800.000.000

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

800.000.000

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

800.000.000

F

1

1

90

0

100

800.000.000

TOTAL - FISCAL

800.000.000

TOTAL - GERAL

800.000.000

Lei nº 13.963 de 20 de dezembro de 2019 | JurisHand AI Vade Mecum