Art. 1º, Parágrafo Único, f - fixação de preço de venda do carvão nacional, a regulamentaçãode sua distribuição e da importação dos combustíveis sólidos estrangeiros, inclusive coque;...
Art. 10, §3º - A transferência das contas vinculadas do FGTS para os Fundos Mútuos de Privatização observará a regulamentação expedida pelo agente operador do FGTS.
Art. 69 - A Comissão de Promoções de Oficiais elaborará um Regulamento determinando os pormenores de sua organização e ainda, a regulamentação da presente lei.
Art. 1º, Parágrafo Único - Os trabalhos técnico-administrativos do PSE cabem ao Ministério do Trabalho, observada a regulamentação por meio de ato do Poder Executivo federal.
Art. 24, §3º - Em situações específicas, lei do respectivo ente federativo disporá sobre a regulamentação da promoção dos policiais civis independentemente da existência de vagas.
