“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 804, §3º - A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado.
- jurisdição
- julgamento
- competência
Lei13.988 de 14/04/2020
Art. 11, §6º - Na transação, poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União reconhecidos em decisão transitada em julgado, observado, entretanto, que não constitui óbice à realização da transação a impossibilidade material de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judic...
Lei14.973 de 16/09/2024
Regime de Transição para Contribuição Substitutiva
Art. 11, VII - veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.
Lei10.052 de 28/11/2000
Art. 6º, §4º - A Fundação CPQd apresentará, anualmente, para apreciação do Conselho Gestor, relatório de execução dos Planos de Aplicação de Recursos, na forma que dispuser a regulamentação.
Lei8.394 de 30/12/1991
Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais
Art. 8º, IX - manifestar se nos casos de alienação de acervos presidenciais privados, em conformidade com o art. 3º desta lei;...
Lei8.970 de 28/12/1994
Art. 7º, II - importâncias oriundas da alienação de bens e direitos, e da prestação de serviços, na forma da legislação específica;...
Lei6.593 de 21/11/1978
Art. 2º - O preço mínimo para alienação corresponderá ao valor do patrimônio líquido, acrescido do valor do fundo de comércio.
Lei10.426 de 24/04/2002
Art. 1º, §2º, I - constituirá o novo custo de aquisição, para efeito de apuração do imposto quando da efetiva alienação da ação;...