“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei12.703 de 07/08/2012
Art. 5º - O art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º : "Art. 25 (...) § 3º Nas hipóteses em que a quitação da dívida decorrer da portabilidade do financiamento para outra instituição financeira, não será emitido o termo de quitação de que trata este artigo, cabendo, quanto à alienação fiduciária, a mera averbação da sua transferência." (NR)...
Lei8.074 de 31/07/1990
Art. 49, VI - instituição e regulamentação do imposto sobre grandes fortunas;...
Lei1.339 de 30/01/1951
Art. 2º, d - estudar e encaminhar os processos de alienação, transferência ou locação de bens imóveis da União;...
Lei8.181 de 28/03/1991
Art. 6º, III - rendas de bens patrimoniais ou o produto da sua alienação na forma da legislação pertinente;...
Lei3.848 de 18/12/1960
Art. 3º, §2º - A alienação de qualquer bem da U.F.E.R.J. dependerá de expressa autorização do Presidente da República.
Lei3.431 de 18/07/1958
Art. 6º, h - regulamentação da ocupação gratuita ou remunerada dos imóveis da autarquia, segundo a conveniência do serviço;...
Lei8.628 de 19/02/1993
Art. 4º, §3º - O concurso público será objeto de regulamentação específica, por ato do Procurador-Geral da República.
Lei6.926 de 30/06/1981
Art. 2º - O Poder Executivo proverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a regulamentação da presente Lei.