“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei2.641 de 09/11/1955
O Poder Executivo, na regulamentação da presente lei, promoverá o enquadramento correspondente.
Lei1.412 de 13/08/1951
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor, independente de regulamentação, assim que seja publicada.
Lei7.287 de 18/12/1984
Art. 7º, g - propor modificação da regulamentação do exercício da profissão de Museólogo, quando necessária;...
Lei12.546 de 14/12/2011
Nova Lei AntiTruste
Art. 52, §1º - Os arts. 1º a 3º produzirão efeitos somente após a sua regulamentação.
Lei14.947 de 02/08/2024
Art. 4º, §4º, IV - outras atividades de relevante interesse social, segundo regulamentação de seu Comitê Gestor.
Lei14.600 de 19/06/2023
Art. 34, V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativos ao comércio exterior;...
Lei14.335 de 10/05/2022
Art. 3º, V - os exames subsequentes, segundo a periodicidade e as recomendações indicadas em regulamentação;...
Lei6.766 de 19/12/1979
Parcelamento do solo urbano
Art. 32-a, §3º - O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 . (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)...
- urbanização planejada
- loteamento
- desenvolvimento territorial