“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Medida Provisória277 de 18/01/2006
Art. 1º - Fica aberto, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, crédito extraordinário no valor de R$ 74.564.000,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Medida Provisória.
Medida Provisória288 de 30/03/2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória128 de 01/09/2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória115 de 02/04/2003
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Medida Provisória344 de 05/01/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória93 de 24/12/2002
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Medida Provisória315 de 03/08/2006
Art. 5º - Fica sujeito a registro em moeda nacional, no Banco Central do Brasil, o capital estrangeiro investido em pessoas jurídicas no País, ainda não registrado e não sujeito a outra forma de registro no Banco Central do Brasil.
Medida Provisória27 de 15/01/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...