“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Medida Provisória8 de 31/10/2001
Art. 1º, §6º, I, a - condições para obter autorização ou registro necessário ao exercício das atividades indicadas no art. 16, e respectivos procedimentos administrativos;...
Medida Provisória200 de 20/07/2004
Art. 5º, I - à faixa de renda de interesse social para os fins de que trata esta Medida Provisória;...
Medida Provisória1.224 de 24/05/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória2.212 de 30/08/2001
Art. 4º, I - à faixa de renda de interesse social para os fins de que trata esta Medida Provisória;...
Medida Provisória348 de 22/01/2007
Art. 2º, §4º - O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos referidos nesta Medida Provisória que cumprirem os limites de diversificação e as regras de investimento constantes da regulamentação estabelecida pela CVM.
Medida Provisória474 de 23/12/2009
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2010 e 2023, obedecendo as seguintes regras:...
Medida Provisória12 de 03/11/1988
Art. 2º - Consideram-se válidos, para os fins desta Medida Provisória, os atos praticados durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.474, de 12 de setembro de 1988 , mantidos os efeitos deles decorrentes.
Medida Provisória294 de 08/05/2006
Art. 18 - O regimento interno definirá a periodicidade das reuniões, a forma de convocação do CNRT e das Câmaras Bipartites, assim como outras regras de funcionamento.