“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal
- Medida Provisória759 de 22/12/2016
Art. 7º - A Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 17 (...) I - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Grupo Gestor do PAA; II - o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar seja respeitado, conforme definido em regulamento; e III - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários referidos no art. 16, caput e § 1 º , e cumpram os requisitos de controle de ...
- Medida Provisória409 de 06/01/1994
Art. 6º, §2º - A comissão será presidida pelo Ministro de Estado chefe da Secretaria da Administração Federal, a quem serão feitas as indicações para sua composição.
- Medida Provisória262 de 18/10/2005
Art. 3º - A programação constante do Anexo desta Medida Provisória observará em sua execução os valores autorizados para empenho e pagamento, em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
- Medida Provisória43 de 25/06/2002
Art. 7º, §2º - As aposentadorias e as pensões que vierem a ocorrer, antes de transcorrido o período a que se refere o inciso I do § 1º, não poderão resultar para os atuais Procuradores da Fazenda Nacional, em cada categoria e padrão, em proventos e pensões inferiores a que teriam direito se a aposentadoria ou a instituição da pensão tivesse ocorrido até a data de publicação desta Medida Provisória, devendo eventual diferença ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
- Medida Provisória2.205 de 10/08/2001
Art. 3º, VIII - o registro de ocorrências policiais.
- Medida Provisória509 de 27/05/1994
Art. 1º - O Banco Central do Brasil fica autorizado a contratar, independentemente de procedimento licitatório, empresa estrangeira para impressão de cédulas do novo padrão monetário, nas quantidades necessárias à fase inicial de substituição do meio circulante, observando o limite global máximo de um bilhão e quinhentos milhões de unidades.
- Medida Provisória1.271 de 25/10/2024
Art. 1º, II - repassar, direta ou indiretamente, os valores dos tributos federais e estaduais, que deverão ser cobrados do destinatário, para o responsável pelo registro da declaração de importação de remessa no sistema informatizado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil destinado ao controle das remessas internacionais.
- Medida Provisória908 de 28/11/2019
Art. 1º - Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.