“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Lei Delegada8 de 11/10/1962
Art. 3º, XIII - na aquisição de material, tanto permanente como de consumo ou de transformação, e no consêrto e recuperação de equipamentos de interêsse para o desenvolvimento agropecuário;...
Lei Delegada11 de 11/10/1962
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Constituição
Constituição de 1937
Art. 16, XX - direito de autor; imprensa; direito de associação, de reunião, de ir e vir; as questões de estado civil, inclusive o registro civil e as mudanças de nome;...
Lei Delegada2 de 26/09/1962
Art. 2º - Esta lei não prejudica a continuidade dos serviços, o cumprimento dos contratos e a execução das operações em curso, especialmente os relativos à garantia de preços mínimos e financiamento para a próxima safra.
Emenda Constitucional8 de 15/08/1995
Art. 2º - É vedada a adoção de medida provisória para regulamentar o disposto no inciso XI do art. 21 com a redação dada por esta emenda constitucional....
Emenda Constitucional69 de 29/03/2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Emenda Constitucional5 de 15/08/1995
Art. unico - O parágrafo 2º do art. 25 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."...
Emenda Constitucional9 de 09/11/1995
Art. 3º - É vedada a adoção de medida provisória para a regulamentação da matéria prevista nos incisos I a IV e dos §§ 1º e 2º do art. 177 da Constituição Federal....