“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 19, XIV - vendas diretas, com especificação de compradores especiais, limites das vendas pelo concedente sem mediação de concessionário, atribuição de faculdade a concessionários para venda à Administração Pública e ao Corpo Diplomático, caracterização de frotistas de veículos automotores, valor de margem de comercialização e de contraprestação de revisões, demais regras de procedimento (art. 15, § 1º);...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 6º - São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Art. 3º, III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Decreto12.551 de 14/07/2025
Lei da Reciprocidade Econômica
Art. 11 - Compete à Secretaria-Executiva da Camex elaborar, em coordenação com os membros do Comitê-Executivo de Gestão da Camex e com os demais órgãos da administração pública federal com competências relativas à matéria objeto do pleito, no prazo de até trinta dias, prorrogável por igual período, o relatório sobre o enquadramento nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 , e encaminhá-lo para deliberação do Comitê-Executivo de Gestão da Camex.
- contramedidas comerciais
- direitos de propriedade intelectual
- competitividade internacional
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 93, II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei4.886 de 09/12/1965
Art. 22, Parágrafo Único - As pessoas jurídicas farão constar também, da propaganda, além do número da carteira do representante comercial responsável, o seu próprio número de registro no Conselho Regional.
- representação comercial
- representante comercial autônomo
- conselho dos representantes comerciais
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 141, §2º, c - para o arquivamento de quaisquer atos no Registro de Comércio, excetuando-se desta exigência os atos pelos quais a emprêsa substitui total ou parcialmente seus gestores, desde que não impliquem em mutação patrimonial; (Redação dada pela Lei nº 5.729, de 1971)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social