“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 24 de Setembro de 1991
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, área de terreno com 1.544,00m² (um mil, quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados), sem benfeitorias, composta de três lotes urbanos localizados na Rua Conselheiro Dantas, esquina com a Rua Nunes Machado, Bairro do Parolin, em Curitiba, Estado do Paraná, de propriedade de José Carlos Bonato, conforme consta do livro 3-AM, sob nº 39.711, do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, destinada à construção...
- Decreto47.812 de 25/02/1960
Art. 13, Parágrafo Único - Os pedidos de declaração de utilidade pública para efeito de desapropriação serão dirigidos ao Presidente da República, através do Ministério da Viação e Obras Públicas, acompanhados de sua justificação,...
- DecretoDecreto de 09 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os terrenos e benfeitorias, de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, situados nos Estados do Rio Grande do Norte e Ceará, necessários à construção do Gasoduto Guamaré-Pecém (GASFOR), implantação de dutos e instalações complementares para o escoamento de gás natural, petróleo e demais combustíveis.
- Decreto91.131 de 13/03/1985
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias de propriedade particular, compreendidos nas faixas de terras situadas nos Municípios de També, Goiana, Itaquitinga, Igarassu, Abreu e Lima, Paulista, Recife, Camaragibe São Lourenço da Mata, Jaboatão e Cabo, no Estado de Pernambuco, destinados à construção da Linha Tronco do "TRECHO C" do Gasoduto...
- DecretoDecreto de 23 de Fevereiro de 1999
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, área de terreno com 2.766,34m² (dois mil, setecentos e sessenta e seis metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), sem benfeitoria, situada em zona rural, com frente para a Rua Particular (ao lado do nº 36), Bairro Casa Grande, Distrito de Parelheiros, Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, de propriedade de quem de direito, destinada à implantação de estação telefônica d...
- Decreto94.002 de 04/02/1987
Art. 6º, Parágrafo Único - A promoção expropriatória, referida neste artigo, deverá ser precedida da declaração de utilidade pública, consubstanciada em ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, observadas as exigências estabelecidas no Decreto-lei nº 512, de 21 de março de 1969.
- DecretoDecreto de 18 de Fevereiro de 1992
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, área de terreno com 1.480,94 m² (um mil, quatrocentos e oitenta metros e noventa e quatro decímetros quadrados), a ser desmembrado de porção maior, localizada no Bairro da Praia Grande, em Ubatuba, Estado de São Paulo, situado na Rodovia SP 55 - Caraguatatuba-Ubatuba, de propriedade de Walor S/C Ltda., conforme consta da matrícula nº 20.106, de 29 de maio de 1985, do Cartório de Registro ...
- Decreto68.445 de 30/03/1971
Declara de utilidade pública a União Social de Cultura e Esportes, com sede em Campinas, Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo MJ-37.032, de 1969, DECRETA:...