“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 07 de Dezembro de 2006
Art. 1º - São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais a seguir descritos:...
- Decreto34.194 de 13/10/1953
Declara de utilidade pública o Circulo Operário Rafardense, com sede na cidade de Rafard, Município de Capivari, no Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , atendendo ao que requereu o Círculo Operário Rafardense, com sede na cidade de Rafard, Município de Capivari, no Estado de São Paulo, o qual satisfaz às exigências do artigo 1º da Lei número 91, de 28 de agôsto de 1935, e usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º da citada Lei, decreta:...
- Decreto94.565 de 08/07/1987
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra de propriedade particular, com o total de 11.300,65m² (onze mil e trezentos metros quadrados sessenta e cinco decímetros quadrados), necessárias à implantação das seguintes estações de rádio: a) SHF Rafard, b) SHF Itirapina e sua estrada de acesso, c) SHF Garça Repetidora, e d) SHF Álvaro de Carvalho, situadas, respectivamente, nos Municípios de Rafard, Itirapina, Garça e Álvaro de Carvalho, Estado de São Paulo.
- Decreto84.771 de 04/06/1980
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, no Estado de São Paulo, as áreas de terra e benfeitorias de propriedade particular, com um total de mais ou menos 23.600 Ha (vinte e três mil e seiscentos hectares), necessárias à implantação das Usinas Nucleoelétricas 4 e 5 do Programa Brasileiro de Centrais Nucleares, unidades a água leve pressurizada de 1200 MW, cada, que terão como referência a Usina Núcleo-elétrica nº 2, da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto.
- Decreto99.418 de 26/07/1990
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor e por conta da Universidade Federal de Pelotas - RS, para funcionamento da Faculdade de Direito, o imóvel situado na Rua Anchieta nº 1.136, antiga General Vitorino, nº 366, em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, uma casa de moradia, de material, com duas aberturas de frente oeste pela Rua Anchieta nº 1.136, suas dependências e o respectivo terreno que mede 4,80 metros de frente à dita rua, por 23,00 metros de extensão da frente ao fundo, a lest...
- Decreto98.295 de 17/10/1989
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno com 3.000,00m² (três mil metros quadrados), com benfeitorias, situada no Município de Castro, Estado do Paraná, desmembrada da Fazenda Santo André, de propriedade do Senhor LEÔNIDAS CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS, segundo Registro Geral, matrícula nº 1.535/1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Castro, Estado do Paraná, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Paraná S/A. - TELEPAR.
- DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MT, localizados no Município de Nova Mutum, Estado do Mato Grosso, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo retorno em desnível no km 592+900m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 45/2016, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
- DecretoDecreto de 26 de Junho de 2007
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa de passagem, compreendida a área não edificante, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ou de empresa por ela controlada direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção e operação do Gasoduto Campinas - Rio de Janeiro, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, compreendidos nas faixas de terras situadas nos Estados de São Paulo e Rio d...