“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto10.798 de 17/09/2021
Art. 7º, Parágrafo Único - (...) I - as outorgas de autorização de empreendimentos de energia elétrica, ressalvado o disposto no art. 63; II - as declarações de necessidade ou de utilidade pública previstas nos incisos VIII e IX do caput do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e...
- Decreto4.584 de 05/02/2003
Art. 1º - Fica instituído o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, conforme disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 106, de 22 de janeiro de 2003.
- DecretoDecreto de 27 de Setembro de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra de propriedade particular, no total de 6.164,55m² (seis mil cento e sessenta e quatro metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados), necessária à instalação da Subestação Pardinho, no Município de Pardinho, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48000.00144/92-51.
- DecretoDecreto de 16 de Setembro de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra de propriedade particular, no total de 14.601,50 m² (quatorze mil seiscentos e um metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), necessária à instalação da Subestação Transformadora de Distribuição Thomás Coelho, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48000.003952/92-94.
- DecretoDecreto de 21 de Junho de 1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra de propriedade particular, no total de 1,0308 ha, necessária à instalação da subestação denominada Três Lagoas, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48100.000407/94-52. (Redação dada pelo Decreto de 7 de maio de 1997).
- DecretoDecreto de 29 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra de propriedade particular, no total de 12.577,11m² (doze mil, quinhentos e setenta e sete metros quadrados e onze decímetros quadrados), necessária à instalação da Subestação Monte D'Este, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo n.º 29000.006149/91-86.
- DecretoDecreto de 30 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra de propriedade particular, no total de 11.908,85 m² (onze mil novecentos e oito metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), necessária à instalação da Subestação abaixadora de tensão Prados, no Município de Itapira, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 29000.005534/92-32.
- DecretoDecreto de 08 de Outubro de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra de propriedade particular, no total de 580,83 m² (quinhentos e oitenta metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), necessária à instalação da Estação de Rádio UHF/VHF Juquitiba, no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 27103.000034/90-13.