“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 09 de Abril de 2002
Art. 1º, II - RÁDIO COPACABANA LTDA., outorgada pelo Decreto nº 35.904, de 27 de julho de 1954 , e renovada, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1983, pelo Decreto nº 89.708, de 25 de maio de 1984 , para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 53770.001379/00);...
Decreto Não Numeradode 19 de Março de 1997
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...
Decreto Não Numeradode 13 de Abril de 1993
Art. 1º, I - Ministério da Justiça, por intermédio da Fundação Nacional do Índio (Funai);...
Decreto Não Numeradode 24 de Julho de 1997
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar, o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 1996
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Decreto Não Numeradode 20 de Junho de 1997
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 1996
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.
Decreto Não Numeradode 26 de Setembro de 1996
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.