“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 06 de Outubro de 1993
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote com benfeitorias situado no quadro urbano, na Rua Tenente-Coronel Joaquim Carneiro, nº 143, Parte Alta, no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná, de propriedade do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, inscrito no CGC/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília - DF, conforme escritura de Compra e Venda, lavrada no Tabelionato de Notas da Comarca de Jaguariaíva - PR, Titular Carlos João Thon, no Livro nº 121, Folhas 364/365, matriculado no Cartório d...
- Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF, a área de terra de propriedade particular, com benfeitorias, no total de 4.820,00ha (quatro mil, oitocentos e vinte hectares), necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de Xingó, nos Municípios de: Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe; Paulo Afonso, Estado da Bahia; Piranhas, Olho D'Água do Casado e Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas; de acordo com as plantas constantes do Proce...
- Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 2000
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 115.08 ha (cento e quinze hectares e oito ares), abrangidas pela implantação da Linha de Transmissão de 69 kv, do Projeto de Irrigação Baixo Aracaú, situados nos Municípios de Sobral, Santana de Aracaú, Morrinhos e Marco, no Estado do Ceará, de acordo com a planta constante do processo nº 02200-001118/00...
- Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 2015
Art. 2º, I - de domínio público, constituído por lei ou registro público; e...
- Decreto Não Numeradode 31 de Agosto de 2005
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), área de terras e benfeitorias, inseridas no Projeto de Irrigação do Jaíba, localizado nos Municípios de Jaíba, Matias Cardoso e Verdelândia, no Estado de Minas Gerais, de acordo com a planta constante no Processo nº 59400-0000459/2004-85/CODEVASF, assim descrita:...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2096-89 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, VII - permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional ou por créditos decorrentes de securitização de obrigações da União, ambos na forma escritural, observada a equivalência econômica.
- Decreto Não Numeradode 05 de Dezembro de 2013
Art. 2º, I - de domínio público, constituído por lei ou registro público; e...
- Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 2008
Art. 1º - Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 1º do Decreto de 7 de janeiro de 2008 , que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção do Gasoduto Píer de GNL - Campos Elíseos, bem como de suas instalações complementares, passam a vigorar com a seguinte redação: " § 1º A faixa de terras a que se refere o caput deste artig...