“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei7.173 de 14/12/1983
Art. 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se jardim zoológico qualquer coleção de animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ou em semi-liberdade e expostos à visitação pública.
Lei12.192 de 14/01/2010
Art. 7º - As obras musicais recebidas pela Biblioteca Nacional estarão disponíveis para a consulta pública em versão impressa, em formato digital, em fonograma, em videograma e em outros suportes.
Lei13.344 de 06/10/2016
Tráfico de pessoas
Art. 4º, I - da implementação de medidas intersetoriais e integradas nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento rural, esportes, comunicação, cultura e direitos humanos;...
Lei9.628 de 14/04/1998
Art. 5º - A Escola será administrada por:...
Lei14.765 de 22/12/2023
Art. 2º, §1º - Caberá à Defensoria Pública da União, por solicitação do interessado, quando necessitado, promover a justificação judicial, ficando o solicitante isento de quaisquer custas judiciais ou outras despesas.
Lei1.771 de 18/12/1952
Art. 1º, Parágrafo Único - Essa importância será entregue ao Govêrno do mesmo Estado e destinada à construção de edifício ou de obra pública, com o sentido de participação nacional naquelas comemorações.
Lei2.014 de 12/10/1953
Art. 1º, II - Prefeituras Municipais de Itabuna e Ilhéus: grupo Diesel e demais acessórios destinados à iluminação pública daquelas cidades, a serem desembarcadas nos portos de Salvador ou de Ilhéus;...
Lei5.213 de 16/01/1967
Art. 1º - Fica a Superintendência dos Transportes da Baía de Guanabara autorizada a vender as embarcações "Guanabara" e "Terceira", em concorrência pública e no mínimo, pelo preço da avaliação.