“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei14.973 de 16/09/2024
Regime de Transição para Contribuição Substitutiva
Art. 23, I - realizar acordos de transação resolutiva de litígio relacionado ao contencioso administrativo ou judicial ou à cobrança de débitos passíveis de inscrição em dívida ativa, salvo matéria envolvendo créditos tributários, detidos por pessoas físicas ou jurídicas para com a União, suas autarquias e fundações públicas federais, observadas as regras aplicáveis à transação na cobrança da dívida ativa, de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;...
Lei11.887 de 24/12/2008
Art. 3º, III - regras de supervisão prudencial, respeitadas as melhores práticas internacionais;...
Lei4.170 de 05/12/1962
Art. 4º - A Escola de Engenharia e o Instituto de Pesquisas e Orientação Industrial serão instalados em prédios e terrenos a serem doados a União, mediante escritura pública.
Lei6.310 de 15/12/1975
Art. 8º - Serão extensivos à Fundação os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, prazos processuais, ações especiais e executivas juros e custas.
Lei6.530 de 12/05/1978
Art. 15, IV - por destituição de cargo, função ou emprego, mencionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;...
Lei11.065 de 30/12/2004
Art. 2º - Fica alterado o Programa Segurança Pública nas Rodovias Federais, constante do Anexo II da Lei nº 10.933, de 2004, na forma do Anexo a esta Lei.
Lei12.636 de 14/05/2012
Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional da Advocacia Pública, função essencial à justiça, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março, em todo o território nacional.
Lei12.037 de 01/10/2009
Art. 7-c - Fica autorizada a criação, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...