“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2215-10 de 31 de Agosto de 2001
Art. 6º, Parágrafo Único - O militar que usar do direito de opção pela remuneração faz jus à representação mensal do cargo, emprego ou função pública temporária.
Medida Provisória820 de 15/02/2018
Art. 4º, VIII - segurança pública e fortalecimento do controle de fronteiras;...
Medida Provisória156 de 15/03/1990
Art. 7º - Aos crimes previstos nesta medida provisória aplicam-se supletiva e subsidiariamente as regras do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Medida Provisória360 de 28/03/2007
Art. 1º, III - na organização e desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;...
Medida Provisória155 de 15/03/1990
Art. 11, II - todas as etapas dos processos de alienação serão acompanhadas por auditores externos independentes, para esse fim contratados, através de licitação pública, cumprindo aos mesmos assegurar a lisura e o cumprimento das regras estabelecidas nos editais de venda, elaborando, ao final, relatório sobre cada operação concluída;...
Medida Provisória720 de 29/03/2016
Art. 6º - º O Ministério da Fazenda poderá definir regras da prestação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e o aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere a alínea "a" do inciso X do § 2 º do art. 155 da Constituição .
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2189-49 de 23 de Agosto de 2001
Art. 16, §2º - O regime de tributação referido no caput não se aplica a investimento oriundo de país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a vinte por cento, o qual se sujeitará às mesmas regras estabelecidas para os residentes e domiciliados no País.
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 41, Parágrafo Único, V - a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma prevista em legislação específica;...