“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei1.639 de 14/07/1952
Art. 4º - Os funcionários atingidos por esta Lei, terão seus títulos devidamente apostilados pelo Diretor da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública.
Lei1.314 de 17/01/1951
Art. 5º, VII - expor á apreciação pública, seja onde for, trabalhos odontológicos em vitrines ou quaisquer outros meios de propaganda, que atentem contra a ética profissional.
Lei10.221 de 18/04/2001
Art. 2º - O Poder Público incentivará a divulgação pública do Dia Nacional da Ciência, assim como sua comemoração em todos os estabelecimentos educacionais do País.
Lei785 de 20/08/1949
Art. 6º - A Junta Consultiva será constituída de eminentes personalidades, civis ou militares, do ensino superior, ou de notável projeção na vida pública do país.
Lei7.880 de 16/11/1989
Art. 1º, §2º - Na abertura dos créditos de que trata o inciso I deste artigo e desde que respeitado o limite global nele fixado, é o Poder Executivo autorizado a alterar em até 25% (vinte e cinco por cento) os valores específicos por órgãos explicitados no Anexo I desta Lei.
Lei14.645 de 02/08/2023
Educação Profissional e Isenção no BPC
Art. 4º, Parágrafo Único - O descumprimento das ações previstas neste artigo ensejará ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 .
Lei9.867 de 10/11/1999
Funcionamento de Cooperativas Sociais
Art. 3º, §3º - A condição de pessoa em desvantagem deve ser atestada por documentação proveniente de órgãos da administração pública, ressalvando-se o direito à privacidade.
- gestão cooperativas
- impacto social
- empreendimentos comunitários
Lei9.222 de 22/12/1995
Art. 3º - Em decorrência da presente autorização, é alterada a receita da Fundação Escola Nacional de Administração Pública, na forma do Anexo II desta Lei.