“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei10.845 de 05/03/2004
Art. 6º, §2º, III - utilizar os recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PAED, conforme constatado por análise documental ou auditoria.
Lei1.917 de 24/07/1953
Art. 3º - O auxílio será utilizado sob a fiscalização do Ministério da Aeronáutica e por intermédio da Diretoria do Domínio da União.
Lei14.332 de 04/05/2022
Art. 2º, §1º - Os sorteios de prêmios previstos deverão utilizar-se de resultados de loterias autorizadas pelo poder público ou de meios próprios.
Lei7.508 de 04/07/1986
Art. 1º, III - cada partido deverá utilizar pelo menos a metade de seu tempo para a propaganda de candidatos à Assembléia Nacional Constituinte;...
Lei6.106 de 19/09/1974
Art. 2º - O terreno a que se refere o artigo anterior será utilizado para a construção do novo Hospital Infantil de Florianópolis.
Lei5.316 de 14/09/1967
Art. 3º, II, c - em viagem a serviço da empresa, seja qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do empregado...
Lei7.774 de 08/06/1989
Art. 1º, §2º - O Índice de Preços ao Consumidor - IPC somente poderá ser utilizado como índice substitutivo na hipótese prevista no parágrafo anterior.
Lei10.484 de 03/07/2002
Art. 2-c, I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDATFA com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no Mapa; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)...