“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei10.048 de 08/11/2000
Prioridade de atendimento a grupos específicos
Art. 6º, I - no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;...
- atendimento prioritário
- grupos vulneráveis
- políticas inclusivas
Lei3.313 de 14/11/1957
Art. 1º - Os servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, que exerçam (VETADO) atividade estritamente policial, terão direito a:...
Lei5.717 de 26/10/1971
Art. 5º - A instituição da Fundação Alexandre de Gusmão será feita por decreto do Poder Executivo, a ser baixado dentro de 180 (cento e oitenta) dias. (Vide Decreto nº 1.474, de 1995...
Lei11.828 de 20/11/2008
Art. 1º - No caso de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, inclusive programas de remuneração por serviços ambientais, e de promoção da conservação e do uso sustentável dos biomas brasileiros, na forma estabelecida em regulamento, há isenção da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013)...
Lei9.008 de 21/03/1995
Art. 3º, IV - promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos;...
Lei11.482 de 31/05/2007
Art. 3º, Parágrafo Único - O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido." (NR)...
Lei14.967 de 09/09/2024
Art. 6º, §4º - Os veículos especiais de transporte de numerário e de valores e de escolta armada são considerados prestadores de serviços de utilidade pública para fins da legislação de trânsito, gozando da prerrogativa de livre parada ou estacionamento.
Lei9.847 de 26/10/1999
Art. 1º, §1º - O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades: (Vide Medida Provisória nº 214, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)...