“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Lei8.185 de 14/05/1991
Art. 18, I, a - oito Varas de Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)...
- Lei14.902 de 27/06/2024
Art. 9º, §9º - A regulamentação prevista neste artigo não prescindirá da avaliação do impacto fiscal e da comprovação de sua adequação orçamentária e financeira, conforme as regras fiscais aplicáveis.
- Lei217 de 15/01/1948
Art. 25, §1º, VI - decretar a desapropriação, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, nos cursos por lei considerados de necessidade ou utilidade pública ou de interêsse social;...
- Lei10.999 de 15/12/2004
Art. 2º, §3º - Os benefícios referidos neste artigo deverão ser revistos nos termos do art. 1º desta Lei, observando-se as regras de cálculo do salário-de-benefício, da renda mensal inicial e de reajustes previstas na legislação previdenciária em vigor em cada período.
- Lei10.257 de 10/07/2001
Estatuto da Cidade
Art. 3º, IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)...
- Lei51 de 14/05/1935
Art. 17 - Para fazer face As despesas decorrentes do. aplicação da presente lei, fica o Governo autorizado a realizar operações do credito até a importância de 111.000:000$000 (cento o onze mil contos de réis), podendo utilizar-se dos recursos do Titulo I, n. 2, da lei n. 5, de 12 de novembro de 1934 .
- Lei4.902 de 16/12/1965
Art. 43 - O cômputo de tempo de serviço para fins de inatividade obedece às regras estabelecidas neste Título e será feito ex officio por ocasião da transferência do militar para a Reserva, da sua reforma ou licenciamento do serviço.
- Lei6.538 de 22/06/1978
Art. 2º, §6º - A empresa exploradora dos serviços pode promover desapropriações de bens ou direitos, mediante ato declamatório de sua utilidade pública, pela autoridade federal.