Lei6.886 de 10/12/1980Art. 1º - As disposições adiante indicadas da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979 , passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se itens IV e V ao seu artigo 2º:
"Art. 2º (...)
III - de dez a quinze salários mínimos aplicar-se-ão, até os limites dos incisos anteriores, as regras neles contidas e, no que exceder, o fator 0.8;
IV - de quinze a vinte salários mínimos aplicar-se-ão, até os limites dos incisos anteriores, as regras neles contidas e, no que exceder, o fator 0.5;
V - acima de vinte salários mínimos aplicar-se-ão as regras dos incisos anteriores ...
