“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei15.040 de 10/12/2024
Regulamentação de Seguros
Art. 129 - Nos contratos de seguro sujeitos a esta Lei, poderá ser pactuada, mediante instrumento assinado pelas partes, a resolução de litígios por meios alternativos, que será feita no Brasil e submetida às regras do direito brasileiro, inclusive na modalidade de arbitragem.
Lei8.970 de 28/12/1994
Art. 1º - A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, sociedade de economia mista criada pelo Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969 , fica transformada em empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, nos termos previstos nesta lei.
Lei12.255 de 15/06/2010
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2010 e 2023, obedecendo-se às seguintes regras:...
Lei11.720 de 20/06/2008
Art. 2º, I - prévia notificação pública do recadastramento;...
Lei9.709 de 18/11/1998
Lei do Plebiscito e Referendo
Art. 8º, II - tornar pública a cédula respectiva;...
Lei5.950 de 29/11/1973
Art. 1º, I, d - 1 (uma) da Fazenda Pública;...
Lei6.448 de 11/10/1977
Art. 34, XV - permitir, a título precário, a exploração de serviços de utilidade pública;...
Lei8.432 de 11/06/1992
Art. 35, IV - Amparo: o respectivo Município e os de Águas de Lindóia, Jaguariúna, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Morungaba, Pedreira, Serra Negra e Socorro;...