“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei5.608 de 14/09/1970
Art. 2º - Do têrmo de cessão retificado e ratificado, de acôrdo com esta Lei, constará cláusula expressa de que o terreno só poderá ser utilizado para a construção da sede social do sindicato favorecido, podendo incluir-se no mesmo prédio, Hospital, Ambulatório e outras dependências de utilidade para os associados.
Lei4.906 de 17/12/1965
Art. 1º, I, d - BR-227 - Currais Novos - Caicó - Serra Negra do Norte - Pombal (BR-230). . (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)...
Lei10.482 de 03/07/2002
Art. 6º - Os Estados e o Distrito Federal estabelecerão regras de procedimentos inclusive orçamentários, para a execução desta Lei.
Lei10.708 de 31/07/2003
Art. 3º, III - haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do programa;...
Lei13.366 de 01/12/2016
Art. 1º, §1º - (...) I - as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies;...
Lei14.457 de 21/09/2022
Capítulo 6 - DAS REGRAS PARA FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS INDIVIDUAIS...
Lei1.970 de 31/08/1953
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior será utilizado pela Prefeitura de Corumbá de Goiás na abertura de uma via pública que, partindo da rua Quinze de Novembro, irá, terminar na rodovia BR-14 (Transbrasiliana), a fim de melhorar as condições urbanísticas locais.
Lei3.115 de 16/03/1957
Art. 29 - À R.F.F.S.A. e às emprêsas sob seu contrôle fica assegurado o direito de promover desapropriação, nos têrmos da legislação em vigor, depois de declarada a utilidade pública dos bens a desapropriar pelo Ministério da Viação e Obras Públicas.