“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei7.029 de 13/09/1982
Art. 3º - Compete à União a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à construção, operação e segurança dos alcoodutos.
Lei5.040 de 21/06/1966
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 360.000.000 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com a desapropriação dos terrenos onde foram travadas as Batalhas dos Guararapes, no Município de Jaboatão, no Estado de Pernambuco, declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Decreto nº 57.273, de 16 de novembro de 1965.
Lei14.452 de 21/09/2022
Art. 6º - O ICMBio fica autorizado a promover a desapropriação por utilidade pública das referidas terras e benfeitorias incidentes nos limites previstos no art. 1º desta Lei, sem prejuízo de outra forma de aquisição, nos termos da legislação vigente. (Vide Lei nº 14.516, de 2022)...
Lei3.299 de 30/10/1957
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as cotas da Sociedade Serviço Marítimo Sul Brasil Limitada.
Lei5.161 de 21/10/1966
Art. 8º - A Fundação gozará dos privilégios legais atribuídos às instituições de utilidade pública.
Lei1.404 de 06/08/1951
Art. 1º - É considerada de utilidade pública a "Fundação Laureano", com sede no Distrito Federal.
Lei5.954 de 03/12/1973
Art. 1º, II - A cooperativas, entidades educacionais, assistenciais e hospitalares, para fins declarados de utilidade pública.
Lei7.676 de 06/10/1988
Art. 4º - A Fundação ora instituída gozará dos privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública.