“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 27 de Junho de 2002
Art. 2º - A APA da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado possui uma área total aproximada de cento e cinqüenta mil e setecentos hectares, com delimitação descrita a partir das cartas topográficas em escala 1:50.000 nºˢ MI 2.716/4, 2.746/2, 2.717/3, 2717/4, 2747/1 e 2747/2, editadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, com o seguinte memorial descritivo: inicia-se no Rio Bacaxá, no ponto de coordenadas geográficas aproximadas (c.g.a.) 42º20’28,3" longitude WGr e 22º42’28,6" latitude S (ponto 01); daí, segue a montante pela margem direita do Rio Bacaxá até sua confluência com uma via pública não...
- Decreto-Lei980 de 20/10/1969
OS MINISTROS de ESTADO DA MARINHA de GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, das atribuições que lhes confere o artigo 3º, de Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO que é notório o dissídio entre exibidores cinematográficos e entidades interessadas na arrecadação de direitos autorais, notadamente no tocante aos que correspondem às composições musicais incluídas em filmes; CONSIDERANDO ser necessário estabelecer uma solução de...
- Decreto-Lei1.539 de 14/04/1977
Art. 1º - A Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do colégio eleitoral que elegerá o Presidente da República, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º O Tribunal Superior Eleitoral, com base em dados demográficos fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, fixará, até trinta de junho, o número de delegado das Assembléias Legislativas, obedecido o disposto no § 2º do artigo 74 da Constituição Federal. Art. 5º Até 15 (quinze) de agosto, o líder do Partido Político apresentará, para registro, à Me...
- Decreto-Lei1.538 de 14/04/1977
Art. 2º - Nas eleições indiretas não será permitida a propaganda eleitoral por meio de emissoras de rádio e televisão.
- Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 2013
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, do Turismo e da Pesca e Aquicultura, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.900.978.601,00 (dez b...
- Decreto Não Numeradode 04 de Julho de 1994
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, as seguintes instituições: ALBERGUE BOM SAMARITANO, com sede na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, portador do CGC nº 78.685.229/0001-02 (Processo MJ nº 983/94-86); ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE de AMPARO À CRIANÇA, com sede na Cidade de Bastos, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 47.584.396/0001-25 (Processo MJ nº 74/94-84); ASSOCIAÇÃO de PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDIÇÃO, com sede na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 28.521.888/0001-27 (Processo MJ nº 17.282/93-03...
- Decreto-Lei2.436 de 22/07/1940
Art. 4º - O superintendente constituirá o seu serviço de controle da administração das empresas por meio de requisição de recursos e de empregados de cada uma delas, consideradas as suas possibilidades e de acordo com as instruções mencionadas no art. 9º.
- Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: CENTRO de PROJETOS E ASSISTÊNCIA INTEGRAL - CEPAI, com sede na Cidade Satélite de Taguatinga, Distrito Federal, portador do CGC nº 02.560.548/0001-11 (Processo MJ nº 4.132/92-69); DISPENSÁRIO DOS POBRES DO SAGRADO CORAÇÃO, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, portador do CGC nº 07.370.422/0001-06 ...