“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 06 de Fevereiro de 2004
Art. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por um representante e respectivo suplente de cada órgão e entidade a seguir indicados:...
- Decreto Não Numeradode 03 de Fevereiro de 2011
Art. 3º, II - elaborar propostas de protocolos adicionais dirigidos a outros segmentos em situação de vulnerabilidade, tais como idosos, pessoas com deficiência, gestantes e nutrizes em localidades que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à ocorrência de desastres.
- Decreto Não Numeradode 22 de Abril de 2002
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, área de terras denominadas Glebas C1 e C4 e benfeitorias, inseridas no Perímetro Irrigado do Jaíba, localizado nos Municípios de Manga e Matias Cardoso, no Estado de Minas Gerais, de acordo com a planta constante do processo nº 02300-002999/96-33 (CODEVASF), assim descrita: partindo-se do ponto AG2, de coordenadas geográficas latitude 15º06’41,56" sul e longitude 44º00’34,25" W.Gr. (Datum SAD/69)...
- Decreto Não Numeradode 24 de Junho de 1991
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: IRMANDADE DO DIVINO ESPÍRITO SANTO, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina (Processo MJ nº 17.954/75); INSTITUTO ABELHINHA FACEIRA, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 14.174/89-30); ASSOCIAÇÃO MADRE MARIA de RIVIER, com s...
- Decreto-Lei9.668 de 29/08/1946
Art. 2º - Fica assegurado à citada Companhia o direito de instalar e utilizar estações destinadas à execução dos serviços radiotelefônicos público internacional e público restrito internacional em Pôrto Alegre, Curitiba, Vitória, Salvador, Recife, Natal, Fortaleza, Belém e Manaus, durante a vigência do contrato que firmou com o Govêrno Federal, em 10 de Agôsto de 1940, para executar os referidos serviços, com fundamento no Decreto-lei nº 2.463, de 1 de do mesmo mês e ano , e das têrmos aditivos firmados em 12 de Outubro de 1942 e 27 de Junho de 1944, na conformidade, respe...
- Decreto Não Numeradode 27 de Julho de 2015
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 36.759.382.520,00 (trinta e seis bilhões, setecentos e cinquenta e nove milhões, trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Decreto Não Numeradode 27 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, a concessão de férias regulamentares, licenças e demais benefícios da espécie aos servidores designados para participar dos Projetos Ano 2000, durante o período de 15 de dezembro de 1999 a 9 de março de 2000.
- Decreto Não Numeradode 21 de Setembro de 1993
Art. 3º, II - por um representante de cada órgão a seguir indicado: (Redação dada pelo Decreto de 20 de setembro de 1994).