“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei13 de 18/07/1966
Art. 1º - O Banco Central da República do Brasil, por meio do Banco do Brasil, das Caixas Econômicas e de instituições de crédito da rêde particular, poderá suprir recursos para a assistência financeira de emprêsas que se comprometerem a vender, com presteza, mercadorias estocadas, imóveis e outros bens patrimoniais seus ou de seus sócios ou acionistas, com a finalidade de refôrço do capital de giro da sociedade e de normalização de sua situação financeira.
- Decreto-Lei1.798 de 24/07/1980
O servidor de autarquia especial, de sociedade de economia mista, de empresa pública ou de fundação instituída ou mantida pelo Poder Público que, satisfazendo as condições para aposentadoria voluntária, continuar em atividade, fica excluído do teto de remuneração mensal que se refere o caput deste artigo, vedada a percepção de quaisquer benefícios, vantagens ou parcelas próprias na inatividade. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.927, de 1982) Art . 2º - Para os fins deste Decreto-lei, considera-se remuneração mensal o equivalente a 1/12 (um doze avos) da remuner...
- Decreto-Lei2.065 de 26/10/1983
Art. 5º - Os juros percebidos por pessoas físicas ou jurídicas produzidos por Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e outros títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, letras imobiliárias, depósitos a prazo fixo em instituição financeira autorizada, com ou sem emissão de certificado, debêntures, ou debêntures conversíveis em ações, letras de câmbio de aceite ou coobrigação de instituição financeira autorizada, cédulas hipotecárias emitidas ou endossadas por instituição financeira autorizada, sujeitos à correção monetária aos mesmos índices aprovados para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, serão tributados na f...
- Decreto Não Numeradode 25 de Fevereiro de 2008
Art. 3º, Parágrafo Único - O critério descrito no inciso IX será utilizado para a incorporação de Territórios a partir de 2009. (Incluído pelo Decreto de 23 de março de 2009)...
- Decreto-Lei1.944 de 15/06/1982
Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veiculo, o beneficio previsto neste artigo somente poderá ser utilizado uma única vez, na hipótese do item I, e em quantidade não superior ao montante dos veículos integrantes da frota da empresa à data da publicação do presente Decreto-lei. na hipótese do item II. Artº 2º Fica assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere o artigo anterior. Artº 3º Constitui condição para aplicação do dispos...
- Decreto Não Numeradode 23 de Maio de 1995
Art. 1º - São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, compreendendo os terrenos e as benfeitorias neles existentes, localizados na Rua Tabajara, antiga Cacimba do Braga e Praça João XXIII, nºs 19, 29, 35, 43, 49, 61, 63, 69 e 75, no Bairro do Poço, na Cidade de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, assim individualizados:...
- Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 2006
Art. 4º - A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais será composta por quinze representantes de órgãos e entidades da administração pública federal e quinze representantes de organizações não-governamentais, os quais terão direito a voz e voto, a seguir indicados:...
- Decreto Não Numeradode 24 de Abril de 2013
Art. 1º, §1º - Base cartográfica utilizada na elaboração deste memorial descritivo: MI-1247, MI-1248, MI-1249, MI-1250, MI-1326, MI-1328, MI-1329, MI-1404, MI-1405, MI-1407, MI-1481, MI-1482, MI-1483 e MI-1484 - Escala 1:100.000 IBGE - 1985/1988;...