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regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

  • Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 1991

    Art. 3º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes dos artigos anteriores são provenientes da incorporação de saldos de exercícios anteriores de entidades da Administração Pública Federal Indireta, na forma dos Anexos III e IV deste Decreto.

  • Decreto Não Numeradode 27 de Outubro de 1993

    Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será integrada por um representante de cada Órgão a seguir indicado:...

  • Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 2006

    Art. 3º, §2º - O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, do Poder Legislativo, de entidades privadas e de organizações da sociedade civil, para contribuir na execução dos seus trabalhos.

  • Decreto-Lei7.988 de 22/09/1945

    Seção - Primeira série 1. Análise matemática. 2. Estatística gera e aplicada. 3. Contabilidade Geral. 4. Ciência da administração. 5. Economia política. Segunda série 1. Matemática financeira. 2. Ciência das finanças. 3. Estatística matemática e demográfica. 4. Organização e contabilidade industrial e agrícola. 5. Instituição de direito público. Terceira série 1. Matemática atuarial. 2. Organização e contabilidade bancária. 3. Finanças das emprêsas. 4. Técnica comercial. 5. Instituições de direito civil e comercial. Quarta série 1. Organização e contabilidade de seguros. 2. Contabilidade pública...

  • Decreto-Lei1.928 de 18/02/1982

    Art. 1º - O pagamento, nos respectivos vencimentos, dos débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, que contarem ou não com a garantia do Tesouro Nacional, por fiança ou aval, outorgada diretamente ou concedida por intermédio de instituição financeira oficial, terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos órgãos da administração pública direta, das entidades de administração indireta e suas subsidiárias e das demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União ou de suas autarquias, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Públi...

  • Decreto-Lei1.085 de 18/02/1970

    Art. 1º - O inciso XIV, do artigo 4º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , alterado pelo Decreto-lei nº 108, de 17.1.67, passa a vigorar com a seguinte redação "XIV - Determinar recolhimento de até 35% (trinta e cinco por cento) do total dos depósitos das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal seja através de recolhimento em espécie em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, na forma e condições que o Conselho Monetário Nacional determina...

  • Decreto-Lei871 de 12/09/1969

    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos orçamentos anuais da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - Ministério do Interior, inclusive para atender compromissos decorrentes de empréstimo externo a ser utilizado por aquela autarquia, nos têrmos de contrato firmado com a Tahal Consulting Engineers Ltda. e Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. em 17 de julho de 1968, as dotações abaixo indicadas, a preços de 1969, a serem aplicadas na execução do Plano Agrohidrológico da Região Sul: 1971 NCr$1.444.052,00 1972 NCr$2.065.428,00 1973 NCr$2.654.304,00 1974 NC...

  • Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 1993

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de Fundos e de Entidades da Administração Pública Federal Indireta, na forma do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.