“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 27 de Agosto de 2004
Art. 3º - O Grupo Executivo será composto por representantes de cada órgão a seguir indicados:...
- Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1992
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de saldos de exercícios anteriores de entidade da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 19 de Julho de 2017
Art. 1º, II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; (...) IV - Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (...) VII - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e...
- Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1999
Art. 3º - O imóvel reverterá, de pleno direito, ao patrimônio da União, independente de notificação ou indenização, se não for utilizado de acordo com as finalidades e prazo constantes do instrumento de doação.
- Decreto-Lei8.104 de 18/10/1945
Art. 1º - As patentes de invenção, modêlos de utilidade, desenhos ou modêlos industriais, marcas de indústria e de comércio, títulos de estabelecimentos, insígnias e frases de propaganda concedidas pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial ou nele registrados, incorporados ao Patrimônio Nacional pelo Decreto-lei número 6.915, de 2 de outubro de 1944 e que tenham sido representados, controlados ou usados sob qualquer modalidade pelas firmas Companhia Química Merck Brasil S. A., A Química Bayer Ltda., Farmaco Ltda. e Instituto Behring de Terapêut...
- Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 1992
Art. 1º, Parágrafo Único - A Comissão Interministerial será presidida pelo Secretário da Administração Federal que será substituído, em seus impedimentos eventuais, por integrante da comissão, por ele determinado.
- Decreto Não Numeradode 22 de Janeiro de 2008
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra e respectivas benfeitorias, titulada a diversos particulares, com aproximadamente 22.634,3080 ha, situada nos Municípios de Marco, Bela Cruz e Acaraú, todos no Estado do Ceará, objeto inicial do Decreto nº 97.144, de 29 de novembro de 1988, de acordo com a planta constante do Processo Administrativo nº 59400.004561/2007-01, assim descrita: o polígono tem seu início no ponto zero de coorden...
- Decreto-Lei2.398 de 21/12/1987
Art. 6-e - Fica o Poder Executivo federal autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a contratar instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública federal, independentemente de processo licitatório, para a realização de atos administrativos relacionados à prestação de serviços de cobrança administrativa e à arrecadação de receitas patrimoniais sob gestão da referida Secretaria, incluída a prestação de apoio operacional aos referidos processos, de forma a viabilizar a satisfação consensual dos valores devido...