“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei8.245 de 18/10/1991
Regras para locação de imóveis urbanos
Art. 52, II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.
- habitação
- direito civil
- mercado imobiliário
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 44, Parágrafo Único - Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública da União, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará, imediatamente, o fato ao Defensor Publico-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.
Decreto10.193 de 27/12/2019
Normas de governança e gastos na administração pública
Art. 4º - Nos contratos para aquisição, locação, nova construção ou ampliação de imóvel, a área útil para o trabalho individual a ser utilizada por servidor, empregado, militar ou terceirizado que exerça suas atividades no imóvel será estabelecida em ato da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
- eficiência operacional
- metas qualitativas
- avaliação resultados
Decreto6.871 de 04/05/2009
Regras para padrão e registro de bebidas
Decreto nº 6.871 de 4 de Junho de 2009...
- alimentação
- inspeção
- qualidade
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 79, II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;...
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 14 - No início da primeira reunião de mediação, e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Decreto9.845 de 26/06/2019
Regulamento de aquisição e posse de armas
Decreto nº 9.845 de 25 de Junho de 2019...
- aquisição armas
- posse legal
- regras armamento
Decreto9.706 de 08/02/2019
Indulto humanitário concedido
Art. 8º - A autoridade que detiver a custódia dos presos ou os órgãos da execução penal previstos no art. 61 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 , encaminharão à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução, preferencialmente por meio digital, na forma estabelecida pela alínea "f" do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012 , ou equivalente, a lista das pessoas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão do indulto previsto neste Decreto.
- clemência por saúde
- compaixão
- prisioneiros