“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Seção 1 - Das Regras Civis...
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 11 - A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.
Lei Complementar178 de 13/01/2021
Art. 13, Parágrafo Único, X - o empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação e outras de demonstrada utilidade pública; (...) XIII - a alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação;...
Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 117, §1º - O regulamento estabelecerá regras de devolução por unidade familiar destinatária e por período de apuração das devoluções, de modo que a devolução seja compatível com a renda disponível da família.
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 11, IV - estabelecer regulamentação, diretrizes, regras e responsabilidades sobre a operacionalização do SPVAT e sobre outros aspectos que exijam regulamentação;...
Lei Complementar74 de 30/04/1993
Art. 1º, Parágrafo Único - O Censo de 1991, realizado pela Fundação IBGE, será utilizado para fixação dos coeficientes de distribuição dos Municípios criados e instalados em 1993.
Lei Complementar124 de 03/01/2007
Art. 8º, §4º - Poderão ainda ser convidados a participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de órgãos, entidades e empresas da administração pública.
Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 134 - Concluídas as instalações que possam atender á nova composição do Tribunal Federal de Recursos, serão preenchidos oito cargos de Ministro, para completar o número de vinte e sete, nos termos do art. 4º, devendo o Presidente do Tribunal no prazo de trinta dias, tornar efetiva a reorganização determinada nesta Lei e promover, a adaptação do Regimento Interno às regras nela estabelecias.