“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei7.526 de 07/05/1945
Art. 12 - A assistência à família e à infância terá a forma de assistência matrimonial, pré-natal e infantil e será prestada por abonos, serviços ou em utilidades.
Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Art. 7º - A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
- domicílio
- interpretação legal
- lei estrangeira
Decreto-Lei9.813 de 09/09/1946
Art. 30 - O Presidente da República aprovará, por decreto, o Regimento da Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, no qual será regulamentado o desempenho das atividades ora entregues a êsse órgão. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.897, de 1946)...
Decreto Não Numeradode 15 de Setembro de 2010
Art. 3-a, §1º, VI - Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Incluído pelo Decreto nº 11.367, de 2023)...
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 1999
Brasília, 21 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da pública.
Decreto-Lei2.291 de 21/11/1986
Art. 1º - É extinto o Banco Nacional da Habitação - BNH, empresa pública de que trata a Lei número 5.762, de 14 de dezembro de 1971 , por incorporação à Caixa Econômica Federal - CEF.
Decreto Não Numeradode 05 de Dezembro de 2013
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio privado válido, abrangidos pelo Território Quilombola Bom Jardim, com área de dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro hectares, oitenta e seis ares e vinte e oito centiares, localizados no Município de Santarém, Estado do Pará.
Decreto-Lei8.933 de 26/01/1946
Art. 6º - Nenhum Agente poderá execre quaisquer atos sem haver depositado no Tesouro Nacional, em garantia de suas responsabilidades, a quantia de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00), em dinheiro ou apólices da Dívida Pública Federal.