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regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei1.523 de 03/02/1977

    Art. 2º, §1º - As atividades de nível médio, necessárias às Coordenadorias Especiais, serão atendidas por empregados contratados pelo INCRA na forma da legislação trabalhista.

  • Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 1999

    Art. 4º - As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites descritos no art. 2º deste Decreto, ressalvadas as da União, ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo IBAMA, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

  • Decreto Não Numeradode 21 de Setembro de 2000

    Art. 4º - As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites descritos no art. 2º deste Decreto, ressalvadas as da União, ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo IBAMA, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

  • Decreto-Lei900 de 29/09/1969

    Art. 1º, I - (...) II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de socie...

    • Decreto-Lei1.493 de 07/12/1976

      Art. 7º - Os prêmios pagos aos proprietários e criadores de cavalo de corrida estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de 5% (cinco por cento). (Vide Lei nº 7,450, de 1885...

    • Decreto-Lei57 de 18/11/1966

      Art. 15 - O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005)...

      • Decreto Não Numeradode 19 de Fevereiro de 1998

        Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...

      • Decreto Não Numeradode 02 de Abril de 1997

        Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...