“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei3.437 de 17/07/1941
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe concede o art. 180 da Constituição, e, CONSIDERANDO que é mistér precaver os interesses da defesa nacional, na parte referente à defesa da costa; CONSIDERANDO que a área indispensavel a jurisdição e serviços de defesa do Ministério da Guerra, de conformidade com a nossa antiga legislação, tem por base as antigas medidas de 15 braças, em torno dos limbos exteriores dos velhos e novos fortes e a de 600 braças a contar dos ditos limbos exteriores, como servidão, DECRETA:...
- Decreto-Lei2.258 de 04/03/1985
Art. 4º, Parágrafo Único - A regulamentação de que trata este artigo fixará as regras do processo seletivo, compreendendo, entre outras disposições, a obrigatoriedade de prova escrita a eliminatória abrangendo disciplinas e programas idênticos aos exigidos nos concursos públicos para Auditor-Fiscal do Tesouro do Distrito Federal.
- Decreto-Lei1.505 de 23/12/1976
Art. 1º - A alínea "b" do item IV do artigo 4º do Decreto-lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4º. (...) IV - (...) b) por uma parcela sobre o preço ex-refinaria dos combustíveis automotivos equivalente a 6% (seis por cento) do preço ex-refinaria da gasolina A, que será recolhida pelas refinarias ao Fundo de Liquidez da Previdência Social".
- Decreto-Lei3.326 de 03/06/1941
Art. 6º, b - em cada ônibus ou caminhão utilizado no transporte misto de passageiros e carga: 80 quilogramas;...
- Decreto-Lei1.681 de 13/10/1939
Art. 3º, b - a fabricar, importar ou utilizar máquinas de franquiar correspondência e matrizes de estampar selos postais.
- Decreto-Lei1.186 de 27/08/1971
Art. 5º, §2º - Se o cedente da cota transferida utilizar terras arrendadas será exigida a concordância do proprietário.
- Decreto-Lei203 de 27/02/1967
Art. 3º - Compete à Justiça do Distrito Federal processar e julgar todas as ações de desapropriação em que fôr autora, ré, opoente, assistente ou interveniente de qualquer forma a Prefeitura do Distrito Federal, que, nessa qualidade, assumirá a direção das ações expropriatórias em andamento no fôro, ajuizadas pela União Federal ou pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.
- Decreto-Lei161 de 13/02/1967
Art. 11, d - representantes de entidades usuárias de estatísticas, na esfera pública e privada, nacional e regional.