“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.187 de 04/04/1939
Art. 149, §1º - A constituição das turmas e a ordem cronológica do licenciamento deverão obedecer às seguintes regras:...
Decreto-Lei270 de 28/02/1967
Art. 12 - A locação de áreas aeroportuárias para a exploração de serviços que visam ao interêsse ou à conveniência pública, será feita mediante concorrência pública ou administrativa, pelo órgão competente, fixando-se em contrato o respectivo valor e prazo.
Decreto-Lei2.122 de 09/04/1940
Art. 52 - Estabelecerá ainda o regulamento o regime de contas que deverá ser observado, as regras da gestão financeira do Instituto e a forma de arrecadação das contribuições que lhe sejam devidas.
Decreto-Lei73 de 21/11/1966
Art. 88-n, §1º, V - as regras de funcionamento do rateio mutualista de despesas; (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)...
Decreto-Lei7.776 de 25/07/1945
Art. 14, Parágrafo Único - A concorrência pública ou administrativa poderá ser substituída por coleta de preços, qualquer quer que seja o valor da operação:...
Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Art. 16 - As regras gerais dêste código aplicam-se aos fatos incriminados por lei militar especial, se esta não dispõe de modo diverso.
Decreto-Lei7.915 de 30/08/1945
Art. 6º, Parágrafo Único - A concorrência pública ou administrativa poderá ser dispensada ou substituída por coleta de preços, qualquer que seja o valor da operação:...
Decreto-Lei4.023 de 15/01/1942
Art. 1º, i - designar um promotor de 2ª entrância, conforme o serviço nas Promotorias, para, sem prejuízo das suas funções, se incumbir do expediente da Procuradoria Geral, durante as férias do seu titular, e emitir pareceres nos processos de insubmissão e deserção entrados nesse período, com vistas à mesma Procuradoria; subsistindo, porem, para os casos de substituição, por faltas e impedimentos, a regra estabelecida na letra d do artigo.